28/04/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
26/04/2025 04:43

Processo Desarquivado
25/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:39

Processo Desarquivado
15/04/2025 10:23

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
25/03/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:38

Juntada de comunicação
18/03/2025 16:38

Juntada de comunicação
18/03/2025 16:33

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 14:22

Recebidos os autos
28/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:22

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/02/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
27/02/2025 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0705751-03.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: JEAN VICTOR RODRIGUES ALMEIDA PASSOS DECISÃO Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a JEAN VICTOR RODRIGUES ALMEIDA PASSOS, mediante as seguintes condições: 1ª: O autor do fato, conforme o artigo 28-A, caput, do CPP, deve confessar a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, forma equiparada), que foi praticado nas circunstâncias acima mencionadas. 2ª: O autor do fato deve pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos Reais), a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente.

Ou, alternativamente, o autor do fato deverá prestar 120 (cento e vinte) horas de serviços à comunidade a entidade/instituição, pelo período de 6 (seis) meses, em entidade a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente. 3ª: É dever autor do fato: I) comunicar ao MINISTÉRIO PÚBLICO eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Havendo descumprimento, o autor do fato será notificado para se justificar no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 4ª: O autor do fato não poderá praticar outra infração penal, ou não ser denunciado em outra ação penal, no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, enquanto não estiver extinta a punibilidade, sob pena de rescisão do acordo. 5ª: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres das cláusulas anteriores, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será rescindido, conforme artigo 28-A, §1 e o Ministério Público oferecerá denúncia para início da ação penal. 6ª: O descumprimento do acordo de não persecução penal poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, conforme o artigo 28-A, §11º, do Código de Processo Penal. 7ª: O cumprimento integral do acordo acarreta a extinção da punibilidade do fato, conforme o artigo 28-A, §13, do CPP.

O (a) acusado(a), após ser devidamente intimado, sob a assistência de um defensor, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de ID 213059026.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Considerando i) que a parte está assistida por defensor; ii) que eventual audiência a ser designada somente ocorreria daqui a longo tempo; iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito; deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade do Ministério Público contactar o autor dos fatos, deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Anote-se nas informações criminais.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
03/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/10/2024 17:49

Recebidos os autos
02/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/10/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
01/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0705751-03.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: JEAN VICTOR RODRIGUES ALMEIDA PASSOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, intimo JEAN VICTOR RODRIGUES ALMEIDA PASSOS - CPF/CNPJ: *45.***.*32-57, por meio de seu(s) Defensor(es), no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da cota ministerial de ID. 211753196 .

BRASÍLIA/ DF, 20 de setembro de 2024.

FLAVIA REGINA LARA DE SOUZA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Direção / Diretor de Secretaria
19/09/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2421 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0705751-03.2024.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: JEAN VICTOR RODRIGUES ALMEIDA PASSOS CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, tendo em vista a procuração juntada no ID 198307535, fica a defesa do(a) acusado(a) JEAN VICTOR RODRIGUES ALMEIDA PASSOS, intimada a se manifestar acerca da proposta de ANPP ofertada pelo Ministério Público no ID 208537602 no prazo legal..

Planaltina/DF, 23 de agosto de 2024.

ANTONIO DIEGO VIGILATO DA SILVA Servidor Geral
23/08/2024 16:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/08/2024 12:57

Recebidos os autos
23/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/08/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 18:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
23/04/2024 17:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/04/2024 11:39

Expedição de Alvará de Soltura .
23/04/2024 06:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 12:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/04/2024 12:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/04/2024 12:22

Homologada a Prisão em Flagrante
22/04/2024 10:11

Juntada de gravação de audiência
22/04/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
21/04/2024 14:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/04/2024 10:56

Juntada de laudo
21/04/2024 07:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/04/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/04/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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