08/04/2025 11:02

Baixa Definitiva
08/04/2025 11:01

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 10:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/02/2025 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:18

Recebidos os autos
23/12/2024 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:42

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/11/2024 14:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
12/11/2024 16:17

Juntada de Petição de agravo interno
11/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:23

Recebidos os autos
06/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2024 09:23

Recebidos os autos
06/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/11/2024 09:23

Recurso Especial não admitido
04/11/2024 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/11/2024 15:25

Recebidos os autos
04/11/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/10/2024 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:11

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/09/2024 10:49

Recebidos os autos
13/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:18

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO DECADENCIAL.

IMPETRAÇÃO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese, os impetrantes, ora apelantes, ajuizaram a ação mandamental para que o impetrado fosse compelido a sanar ato coator que cerceava direito líquido e certo, consubstanciado em ato administrativo de penalidade de multa. 2.Consoante o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. 3.

O prazo decadencial –em razão de sua natureza – não se submete à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão, sendo sempre contínuo. 4.

Opera-se a decadência relativa ao direito de impetrar mandado de segurança contra ato administrativo se demonstrado que o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu 120 (cento e vinte) dias após o ato impugnável. 5.

Recurso conhecido e não provido.
20/08/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:02

Conhecido o recurso de QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0002-07 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 14:58

Recebidos os autos
20/06/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/06/2024 01:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:30

Recebidos os autos
14/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/06/2024 09:58

Recebidos os autos
10/06/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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