02/12/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:44

Recebidos os autos
24/10/2024 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
23/10/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/10/2024 16:05

Transitado em Julgado em 07/10/2024
26/09/2024 04:53

Recebidos os autos
26/09/2024 04:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 04:53

Extinto o processo por desistência
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/08/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711528-63.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE EXECUTADO: NELI DE SOUSA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial não está apta a ser recebida.

Nos autos n. 0704581-27.2023.8.07.0006, isentei WILLIAN JESSE FERNANDES, titular de unidade imobiliária situada no Condomínio Mansões Bougainville do pagamento de taxas condominiais.

O fundamento da isenção foi a inexistência de serviços prestados pela entidade aos titulares de terrenos no local, fato objeto de prova nos autos n. 0713046-93.

Além disso, constou na sentença que: O Condomínio está instalado em, aproximadamente, 28ha.

Todavia, conforme sentença e acórdão transitados em julgado, nos autos n. 0001661-60.1991.8.07.001, será reintegrado à TERRACAP a área de 23,1847ha.

Em consulta ao processo eletrônico, nesta data, foi possível verificar que consta a pendência de apresentação de um plano de desocupação, para a expedição do respectivo mandado.

E será realizada audiência.

O referido plano é objeto do Processo administrativo n. 00111-00013019/2019-22, disponível para consulta pública no site https://www.terracap.df.gov.br/index.php/carta-de-servico/servicos-carta/acompanhamento-de-processos-administrativos, e está em tramitação.

Portanto, é possível que a área ocupada por alguns condôminos seja atingida pela reintegração à TERRACAP.

Ainda que o lote do autor não seja atingido pela reintegração à TERRACAP, o Condomínio, em relação à área que remanescer, precisará passar por uma reorganização, para redefinição das frações que sobrarem e o início das atividades de manutenção, serviços, cuidado e benfeitorias de aproveitamento comum.

Logo, até que seja redefinida a real área remanescente do Condomínio, individualizada as frações, recadastrados os cessionários e assinados novos termos de associação, não são exigíveis do autor as taxas vencidas ou vincendas.

Dessa forma, é justa a exclusão da parte autora do quadro associativo do Condomínio, sendo facultada nova associação posteriormente.

Além disso, na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/08/2023, constou que a entidade tem histórico de 90% de inadimplência, tendo ainda sido feitas referências à despesas estimadas (não efetivas) de cerca de R$ 68.000,00 mensais.

Esse dado indica que a entidade não tem recursos para prestar serviços aos titulares da unidades que o compõe, reforçando o entendimento já adotado em sentença.

Nesse contexto, não é possível conferir aos documentos que embasam o pleito da parte autora a natureza de título executivo extrajudicial.

Emende-se a petição inicial para conversão ao rito comum ordinário.

Emende-se ainda para: 1) juntar aos autos as atas de assembleia que fixaram as taxas ordinárias de: a) R$ 210,00; b) R$ 330,00; c) R$ 530,00; 2) comprovar a instituição da taxa extra de: a) R$ 150,00, b) R$ 309,44; 3) comprovar a instituição por meio de assembleia de duas taxas de R$ 2.500,00 destinada ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser indicado o serviço prestado pelos advogados contratados e sua vinculação aos fins da entidade; 4) comprovar a instituição da taxa de desenvolvimento jurídico de R$ 2.000,00, dividida em 10 parcelas de R$ 200,00. 5) comprovar a inscrição do Condomínio requerente no sistema de parceria de expedição; 6) comprovar o recolhimento de custas.

Prazo: 15 dias para atender todas as diligências ou justificar a impossibilidade de atendê-las, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente.
23/08/2024 09:19

Recebidos os autos
23/08/2024 09:19

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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