12/09/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:20

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de OSVALDO DONIZETE GARCIA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA COMARCA DE MATO GROSSO/MT.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO/ANUÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE FORMA UNILATERAL.

NECESSIDADE DE AGUARDO DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DEPRECADA.

JUÍZO DA VEP/DF AINDA NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA DEPRECAÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tratando-se de condenação penal no âmbito do Distrito Federal, compete à Vara de Execuções Penais deliberar a respeito da deprecação do cumprimento da pena para outra unidade federativa, devendo considerar, dentre outros, a disponibilidade de vaga conforme consulta ao órgão da administração penitenciária, nos termos dos artigos 10 e 14 da Resolução CNJ 434/2021. 2.

No caso, quanto ao pedido de deprecação da execução, a autoridade judiciária da VEP/DF ainda não decidiu acerca da transferência da execução, haja vista a ausência de instrução quanto à anuência do Juízo deprecado, de modo que não pode este Tribunal decidir acerca da deprecação da execução, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

Embora o artigo 103 da Lei de Execuções Penais resguarde “a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”, a transferência da execução da pena para outra comarca não constitui direito subjetivo, cabendo ao juízo deprecado o exame objetivo da existência de vagas na localidade e do interesse público, sendo vedada a deprecação unilateral. 4.

Recurso desprovido.
25/08/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:31

Conhecido o recurso de OSVALDO DONIZETE GARCIA - CPF: *06.***.*10-17 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 13:06

Recebidos os autos
22/07/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/07/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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