15/01/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:52

Transitado em Julgado em 11/01/2025
11/01/2025 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:31

Recebidos os autos
19/12/2024 20:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/12/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0730290-45.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ADAILTON TOMAZO DE MOURA DESPACHO Vistos, etc. À defesa técnica acerca da designação da entidade em que o serviço à comunidade será prestado (ID 211416032).

Aguarde-se o cumprimento do acordo.

Intimem-se.

Brasília(DF), 20 de setembro de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
20/09/2024 13:00

Recebidos os autos
20/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
17/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0730290-45.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ADAILTON TOMAZO DE MOURA DECISÃO Vistos, etc.

Cadastre-se o novo endereço do indiciado como descrito em ID 208394411.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e ADAILTON TOMAZO DE MOURA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 208111442, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 208111443, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 4.1 Prestação pecuniária de 240 (duzentos e quarenta) horas de serviço à comunidade, no prazo de até 8 (oito) meses a contar da homologação judicial deste acordo, em instituição a ser indicada pelo SEMA/DF. 4.1.1.

A prestação de serviço comunitário será realizada em entidade indicada pelo SEMA/MPDFT, perante a qual o beneficiário deverá se apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias, com cópia desse termo e da decisão judicial que o homologou, que servirá como ofício de encaminhamento. 4.1.2.

A prestação dos serviços terá início a partir do momento em que o beneficiário for encaminhado formalmente pelo SEMA/MPDFT à entidade em que cumprirá o acordo. 4.1.3.

Ao término do cumprimento das horas assinaladas, o beneficiário deverá juntar aos autos o relatório e os documentos fornecidos pela instituição em que prestou os serviços, de modo a comprovar o cumprimento da condição. 4.1.4.

A prestação de serviço deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) meses. 4.1.5.

O contato com o SEMA/MPDFT deverá ser realizado pelo próprio beneficiário, por meio dos telefones (61) 3343-6491, 3343-6493 (WhatsApp), 3343-6492 (WhatsApp) ou 99164-1335 (WhatsApp), ou pelo e-mail [email protected] . 4.2 Não cometimento de outra infração penal; 4.3 A prática de novo delito durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade, poderá revogar/rescindir o acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT. 4.4 Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Intimem-se o investigado por publicação à sua Defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília(DF), 22 de agosto de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
23/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:54

Recebidos os autos
22/08/2024 16:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
21/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 23:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:40

Recebidos os autos
21/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
20/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:39

Recebidos os autos
06/08/2024 17:39

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/08/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
05/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
31/07/2024 05:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
31/07/2024 05:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/07/2024 11:38

Expedição de Alvará de Soltura .
26/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/07/2024 14:55

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/07/2024 14:55

Homologada a Prisão em Flagrante
25/07/2024 09:39

Juntada de gravação de audiência
24/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/07/2024 10:55

Juntada de laudo
23/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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