25/09/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:47

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:27

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

FORO DO LOCAL DA SEDE DO BANCO DO BRASIL.

CPC, ART. 53, III.

EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO.

CRITÉRIO LEGAL.

OBSERVÂNCIA.

DECLÍNIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O caso concreto versa sobre produção antecipada de provas, prévia ao cumprimento provisório individual de sentença coletiva, ajuizada apenas em desfavor do Banco do Brasil, instituição financeira que possui sede em Brasília e agências espalhadas em todo o território nacional. 2.

O artigo 53, III, ‘b’ e ‘d’, do CPC estabelece que, no caso de ação que versa sobre obrigação constituída por agência ou sucursal de pessoa jurídica, o foro competente seria o da agência ou sucursal onde a obrigação deva ser satisfeita.

Porém, a alínea ‘a’ do mesmo inciso considera como domicílio da pessoa jurídica ré o local de sua sede. 3.

Evolução de entendimento: o artigo 53, III, ‘a’, do CPC, estabelece que a pessoa jurídica pode ser demandada no foro de sua sede. 4.

Admite-se o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva movido em desfavor do Banco do Brasil em Brasília/DF, local da sede da referida sociedade de economia mista, tendo em vista restar observado um dos critérios de competência territorial previstos em lei para propositura da demanda.

Mesmo entendimento deve ser aplicado à ação de liquidação provisória por arbitramento ou produção antecipada de provas, prévia ao cumprimento. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
20/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:10

Conhecido o recurso de WELDER RODRIGUES FERREIRA - CPF: *49.***.*05-00 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:14

Recebidos os autos
03/07/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/06/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:22

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/06/2024 14:46

Recebidos os autos
10/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/06/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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