18/09/2024 07:00

Baixa Definitiva
18/09/2024 07:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 07:00

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LIVIA AZEVEDO LIMA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42, da Lei 8.213/91: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”.

Os requisitos necessários para a concessão do referido benefício, nos casos em que há acidente do trabalho, são: 1) qualidade de segurado; 2) incapacidade para o exercício de sua atividade laboral de forma permanente e; 3) nexo causal entre a lesão e a atividade profissional exercida pelo segurado. 2.

A incapacidade permanente é aquela em que o trabalhador fica permanentemente impossibilitado de exercer atividade laborativa e para a qual não é possível sua reabilitação para o exercício de outra profissão.

Foi produzida prova pericial, que concluiu que as alterações clínicas da autora implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho e que a recuperação deve se dar em prazo não inferior a um ano. 3.

O laudo pericial não vincula o julgador.

Todavia, é elaborado por profissional imparcial e especializado na área de conhecimento em discussão.

Fornece, portanto, informações técnicas e as conclusões do profissional habilitado.

Para que seja desconsiderado, é necessário provas e argumentos contrários à conclusão do perito, o que não ocorreu na hipótese (artigos 371 e 479, do Código de Processo Civil-CPC). 4.

Recurso conhecido e não provido.
23/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:02

Conhecido o recurso de LIVIA AZEVEDO LIMA - CPF: *03.***.*21-09 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:40

Recebidos os autos
10/07/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/07/2024 13:16

Recebidos os autos
10/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/07/2024 16:21

Recebidos os autos
05/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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