03/09/2025 18:13

Arquivado Provisoramente
03/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701902-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDGAR BARBOSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o autor a expedição de ofícios para a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC).

Verifica-se que a parte deve empreender esforços para localizar bens penhoráveis, e não apenas requerer novas diligências a serem efetivadas pelo Juízo, como a expedição de ofício órgãos públicos, sem comprovar que tenha realizado diligências próprias em busca de bens do devedor (obrigação primária, inclusive, de sua alçada, e que não pode ser transferida ao Poder Judicante)..

Ademais, deve-se demonstrar a utilidade da medida atípica vindicada, o que não restou configurado nos autos.

A Superintendência de Seguros Privados é autarquia responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Atua na prevenção e combate à fraude no mercado de seguros, bem como punição em caso de ocorrência de desvio de comportamento e por fim, realiza análise da capacidade da seguradora de cumprir todos os compromissos assumidos.

Evidente, portanto, que não mantém qualquer banco de dados das operações individuais, relativas à contratação de quaisquer destes produtos, tampouco efetua a sua custódia.

A CNSEG é uma associação civil que congrega as federações que representam as empresas integrantes do segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização.

Não está compreendida em sua missão institucional atuar como meio para localização de patrimônio de devedores em execuções judiciais.

No tocante à PREVIC, trata-se de autarquia que é responsável por supervisionar e fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar no Brasil.

Assim como a CNSeg, não dispõe de informações sobre produtos em nome de particulares.

Desse modo, a expedição do pretendido ofício deve se operar de forma excepcional, condicionado à prévia comprovação do esgotamento das diligências passíveis de serem promovidas pelo próprio exequente para a busca de bens penhoráveis e da demonstração, ao menos, de indícios de que o devedor possua relação jurídico com alguma daquelas empresas, pressupostos indemonstrados no feito.

Portanto, INDEFIRO tais pedidos.

Suspenda-se o processo, nos termos da decisão sob id. 234386888.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/08/2025 14:47

Recebidos os autos
29/08/2025 14:47

Outras decisões
16/06/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 16:54

Recebidos os autos
04/06/2025 16:53

Outras decisões
30/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/05/2025 15:29

Processo Desarquivado
30/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:59

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 16:58

Processo Desarquivado
28/05/2025 15:14

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:44

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 18:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 16:20

Recebidos os autos
08/05/2025 16:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 04:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA DE SOUZA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:31

Recebidos os autos
14/03/2025 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 18:59

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 18:59

Desentranhado o documento
12/03/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/03/2025 18:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:18

Recebidos os autos
06/03/2025 14:18

Outras decisões
25/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/02/2025 08:26

Juntada de Petição de impugnação
20/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701902-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDGAR BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a impugnação à penhora de ID 225177668 é TEMPESTIVA.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria n° 02/2024, que delega competência aos servidores, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da referida impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
18/02/2025 04:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:17

Juntada de Petição de impugnação
27/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:24

Recebidos os autos
15/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:26

Recebidos os autos
19/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:26

Outras decisões
04/11/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701902-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDGAR BARBOSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual o devedor apresentou impugnação sob a alegação de que há excesso de execução (id. 190562538).

Por sua vez, o credor alega que os cálculos estão corretos e que foi observada a forma de correção monetária disciplinada na sentença.

Os autos foram enviados à Contadoria Judicial, em razão da divergência nos valores apresentadas pelas partes (id. 208511909).

DECIDO.

O art. 525 do Código de Processo Civil prevê: “§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) (Destaque acrescido).

O executado apresentou impugnação, no prazo legal, e indicou a quantia que entende devida.

Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para apreciação do do valor objeto do presente cumprimento de sentença.

Em planilha elaborada pelo referido órgão, verifica-se que não houve excesso de execução, frente ao importe apresentado no id. 162894632.

Ademais, o órgão auxiliar realizou os cálculos em observância à forma de correção monetária delineada no ato judicial (id. 153242750).

Portanto, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em id. 208511909 e REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo requerido.

Intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, em 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 16:36

Recebidos os autos
04/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701902-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDGAR BARBOSA DE SOUZA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, ficam as partes intimadas para manifestação sobre os cálculos da contadoria judicial, no prazo de 5 (dias) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024.

REGINALDA PEREIRA BRAZ Servidor Geral
22/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:48

Recebidos os autos
22/08/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
05/08/2024 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 18:11

Recebidos os autos
05/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
01/07/2024 23:44

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:04

Recebidos os autos
05/06/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
28/05/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 17:27

Recebidos os autos
28/05/2024 17:27

Outras decisões
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/04/2024 16:00

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA DE SOUZA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/01/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 12:19

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:28

Recebidos os autos
12/01/2024 16:28

Outras decisões
06/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
04/11/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 13:42

Expedição de Mandado.
15/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
15/10/2023 15:57

Recebidos os autos
14/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
18/09/2023 20:23

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
09/09/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 17:48

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
06/08/2023 08:19

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/07/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 13:49

Expedição de Mandado.
20/07/2023 11:12

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 21:04

Recebidos os autos
19/07/2023 21:04

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
14/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 18:13

Recebidos os autos
23/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:13

Outras decisões
22/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/06/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:39

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 16:39

Desentranhado o documento
25/05/2023 22:23

Recebidos os autos
25/05/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 22:23

Outras decisões
22/05/2023 18:48

Recebidos os autos
22/05/2023 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
19/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/05/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2023 23:59.
24/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:00

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 01:33

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:18

Publicado Sentença em 27/03/2023.
24/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 22:09

Recebidos os autos
22/03/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 22:08

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de EDGAR BARBOSA DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 13:36

Expedição de Mandado.
13/01/2023 21:27

Recebidos os autos
13/01/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 21:27

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/01/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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