20/09/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:03

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0765457-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por LEZIO DA SILVA MIRANDA, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, todos devidamente qualificados no processo epígrafe.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora não atendeu a ordem integralmente, tendo em vista que limitou-se a apresentar o comprovante de residência, mas deixou de apresentar cópia do processo administrativo, demonstração de adesão ao SNE e de esclarecer acerca da ausência da notificação de penalidade.

Posto isso, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no art. 485, I, do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e sem honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

Brasília/DF, 27 de Agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
28/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 28/08/2024.
27/08/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:09

Recebidos os autos
27/08/2024 17:09

Indeferida a petição inicial
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765457-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEZIO DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E S P A C H O Não obstante a manifestação da parte autora em ID208175691, verifico que não houve cumprimento integral da decisão de emenda à inicial, limitando-se a apresentar o comprovante de residência, mas deixando de apresentar cópia do processo administrativo, demonstração de adesão ao SNE, esclarecer acerca da ausência da notificação de penalidade.

Portanto, remetam-se os autos conclusos para Sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 10:12:32.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/08/2024 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2024 19:56

Recebidos os autos
22/08/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/08/2024 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:53

Recebidos os autos
30/07/2024 16:53

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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