25/07/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:16

Transitado em Julgado em 14/07/2025
17/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 15:34

Recebidos os autos
14/07/2025 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 03:39

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:25

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:56

Expedição de Autorização.
11/04/2025 20:59

Recebidos os autos
11/04/2025 20:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/04/2025 17:29

Recebidos os autos
09/04/2025 17:29

Outras decisões
09/04/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:51

Recebidos os autos
20/03/2025 18:51

Outras decisões
20/03/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:24

Expedição de Ofício.
07/02/2025 20:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/02/2025 09:59

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de ALMERINDA RODRIGUES DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754015-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALMERINDA RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 216425407 por ambas as partes ao ID 217480836 e ID 218385786.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, o vício apontado pela autora de fato existe.

Isso porque o direito à incorporação foi estabelecido desde a aposentadoria quando, em verdade, são devidas as parcelas desde que a servidora deixa de exercer as atividades em zona rural, respeitado o prazo prescricional.

Daí porque, sanando a contradição apontada, determino que os valores retroativos são devidos desde o quinquênio que antecede a propositura da ação até que seja implementado o percentual correspondente nos proventos da embargante.

Nestes termos, acolho os embargos de declaração de ID 217480836 para sanar a contradição apontada e, assim, alterar o dispositivo da sentença, cujo teor passa a ser o seguinte: “Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR o direito da autora a incorporar os períodos em que exercera atividade de zona rural, referente a 27/11/1998 a 26/03/1999, nos proventos de aposentadoria; ii) DETERMINAR ao réu que incorpore os proventos de aposentadoria da parte autora a GAZR no percentual de 0,6% (seis décimos por cento) para cada ano de exercício em atividade de zona rural; e iii) CONDENAR o réu a pagar as diferenças vencidas durante o último quinquênio que antecede o ajuizamento da ação – conforme planilha acostada ao ID 208625383 - até a efetiva implementação do percentual de incorporação no contracheque da parte autora, sujeitos à atualização pelo IPCA/E até 8/12/2021, quando passa a incidir a taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.” Rejeito, de outra banda, os embargos de declaração de ID 218385786, uma vez que a sentença encontra-se em consonância com o Tema 905/STJ.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado digitalmente pela assinatura digital.
30/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/12/2024 10:58

Recebidos os autos
27/12/2024 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
27/12/2024 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 12:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/12/2024 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 16:13

Recebidos os autos
25/11/2024 16:13

Outras decisões
25/11/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/11/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/11/2024 18:08

Recebidos os autos
02/11/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/09/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/09/2024 15:26

Recebidos os autos
06/09/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/09/2024 16:19

Juntada de Petição de réplica
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0754015-18.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificações de Atividade (10305) REQUERENTE: ALMERINDA RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 23 de agosto de 2024 16:47:18.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
23/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:53

Recebidos os autos
08/07/2024 14:53

Outras decisões
02/07/2024 00:23

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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