26/08/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0722176-14.2024.8.07.0003 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) AUTOR: JOSHUA CESAR DE ANDRADE REPRESENTADO: RAQUEL FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime na qual JOSHUA CESAR DE ANDRADE, por meio de advogado regularmente constituído, atribui a RAQUEL FERREIRA DE SOUSA o cometimento do delito descrito no artigo 163, “caput” do Código Penal (dano simples).

O Ministério Público, manifestou-se pela rejeição da queixa-crime (ID 207298835). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se latente a ilegitimidade ad causam da querelante, uma vez que o delito descrito na petição de ID 204355636, na verdade, melhor se enquadra ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal - dano qualificado pela violência à pessoa –, ou seja, crime de ação penal pública, cuja titularidade para a promoção da ação penal é do Ministério Público, conforme determina o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, valendo ser salientado, ainda, que há o processo criminal nº 0711343-34.2024.8.07.0003, relativo estes fatos, em trâmite regular, não sendo a queixa-crime o instrumento processual adequado ao caso, como bem salientou o membro do Ministério Público (ID 207298835).

Desse modo, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 395, incisos II e III do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
19/08/2024 19:21

Recebidos os autos
19/08/2024 19:21

Rejeitada a queixa
13/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
12/08/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:09

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
12/08/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 11:19

Recebidos os autos
02/08/2024 11:19

Declarada incompetência
01/08/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
31/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
31/07/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:17

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
30/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
22/07/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:27

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
17/07/2024 19:08

Recebidos os autos
17/07/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/07/2024 19:06

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 19:06

Desentranhado o documento
17/07/2024 19:04

Recebidos os autos
17/07/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
16/07/2024 22:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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