29/01/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 14:10

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de LEONARDO DINIZ em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:33

Recebidos os autos
10/12/2024 19:33

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
11/11/2024 18:33

Recebidos os autos
11/11/2024 18:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:54

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/10/2024 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 08:29

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 02:45

Recebidos os autos
21/10/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
04/09/2024 13:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/09/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:22

Recebidos os autos
03/09/2024 17:22

Deferido o pedido de LEONARDO DINIZ - CPF: *21.***.*38-02 (REQUERENTE).
03/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713355-03.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO DINIZ REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
19/08/2024 14:52

Recebidos os autos
19/08/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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