22/11/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:17

Recebidos os autos
24/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:17

Determinado o Arquivamento
24/09/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 21:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:26

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/09/2024.
08/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0710797-29.2022.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Leve (3386) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: TEDI AUGUSTO GUTIER BIFFI, THAIS SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e THAIS SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos.

Na origem, foi instaurado procedimento investigatório em desfavor da indiciada, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 129, §§ 6º e 7º, do Código Penal.

Concluídas as investigações, a indiciada firmou com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (ID 134316282), o qual foi homologado por este Juízo, em audiência realizada no dia 6 de setembro de 2022 (ID 135995603).

Posteriormente, o Ministério Público informou que houve o cumprimento das condições pactuadas, motivo pelo qual requer a extinção da punibilidade da conduta (ID 209999820). É o breve relato.

DECIDO.

No caso, verifico que a beneficiária do acordo cumpriu integralmente as condições firmadas, conforme demonstram os documentos acostados aos autos.

Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a THAIS SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

No mais, remetam-se os autos ao órgão ministerial para que se manifeste quanto ao investigado TEDI AUGUSTO GUTIER BIFFI.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se e promovam-se os cadastramentos necessários.

Ultimadas as derradeiras diligências no processo, promova o Cartório o arquivamento definitivo dos autos, observadas as disposições dos artigos 20 e 21 da Resolução 2 de 27 de março de 2018.

Samambaia-DF, quinta-feira, 5 de setembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
05/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:05

Recebidos os autos
05/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0710797-29.2022.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: TEDI AUGUSTO GUTIER BIFFI e THAIS SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa da ré THAIS SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO para responder à petição de ID 208117766.

Certifico que reativei no sistema PJe a parte ré THAIS SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO e seus patronos para responderem à referida petição.

Terça-feira, 20 de Agosto de 2024 GIOVANNA VIEIRA FERNANDES Servidor Geral
20/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:27

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
11/11/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
09/08/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
04/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:53

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:41

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/09/2022 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 15:57

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2022 13:35, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
06/09/2022 15:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2022 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 00:10

Publicado Certidão em 26/08/2022.
25/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 19:41

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:37

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2022 13:35, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:46

Recebidos os autos
23/08/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
20/08/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 11:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/07/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2022 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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