07/10/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
06/10/2024 07:19

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0733517-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: INGRID SHAINA BARBOSA CORNELIO D E C I S Ã O Por intermédio do presente agravo de instrumento, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e o Distrito Federal pretendem ver reformada a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para conceder à impetrante licença-prêmio no período de 27/7 a 26/10/24.

Os recorrentes sustentam que há óbice legal à concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Afirmam que a licença-prêmio por assiduidade segue o critério da conveniência e oportunidade da administração pública.

Invoca os arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, 7º, § 2º, e 14, da Lei 12.016/09, 1.059, do CPC, e 2º, da Lei nº 9.784/99, e a Lei nº 2.384/01.

Após se referirem à doutrina e jurisprudência que entendem favoráveis à sua tese, pedem o deferimento da liminar para suspender a decisão atacada até julgamento final do agravo e, ao final, seja provido o recurso, com a cassação do decisum, revogando-se a liminar.

Alternativamente, pede que seja majorado o prazo para concessão do processo administrativo para noventa (90) dias. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Em consulta ao sistema informatizado deste egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que foi proferida sentença nos autos de origem.

Dessa forma, proclamo a perda do objeto do presente recurso, de acordo com o art. 932, inciso III, do CPC, julgando-o prejudicado.

Publique-se.

Brasília, DF, em 19 de agosto de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
19/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:51

Recebidos os autos
19/08/2024 13:51

Prejudicado o recurso
13/08/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/08/2024 17:56

Recebidos os autos
13/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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