08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717552-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SELMA NASCIMENTO DOS SANTOS BORGES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte executada efetuou um pagamento no ID nº. 231445653, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas nos autos (obrigalção principal e honorários advocatícios de sucumbência) foram cumpridas.

Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente.

Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito.

Findo o prazo, não havendo outros requerimentos, tornem os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/03/2025 18:44

Baixa Definitiva
12/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:44

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de SELMA NASCIMENTO DOS SANTOS BORGES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:43

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:16

Recebidos os autos
11/02/2025 14:16

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE)
11/02/2025 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/02/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/02/2025 13:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:29

Recebidos os autos
24/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/01/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
24/01/2025 12:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:24

Recebidos os autos
24/01/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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