23/09/2024 18:55

Baixa Definitiva
23/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:53

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Processo : 0743325-43.2022.8.07.0001 DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Santa Luzia Assistência Médica S.A. em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.099.533,52, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada guia de faturamento, além de multa moratória no percentual de 2%, nos termos da cláusula 6.3 do contrato.

Diante da renúncia ao mandato (id. 54218268), apelante foi intimada, via postal e por Oficial de Justiça (id. 59970741 e 60716187), em todos os endereços constantes no PJe e informado pela parte ré-apelante, para regularizar a representação processual.

Todavia, não foi possível a realização da diligência, pois, ao que consta, a parte mudou-se e não informou nos autos o novo endereço, tampouco atualizou os dados cadastrais na Receita Federal, os quais foram consultados pela serventia deste Tribunal de Justiça com fito de promover a intimação (id. 59796215).

Nesse contexto, o art. 76, § 2º, inc.

I, do CPC disciplina: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Assim, restando desatendida a providência determinada, o recurso não pode ser conhecido.

Nesse sentido, orienta a jurisprudência do STJ: [...] 3. "Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.

Incidência da Súmula nº 115 desta Corte" (AgInt no AREsp 1.500.024/SP, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24.9.2019).

Na mesma direção: EDcl no AgInt nos EAREsp 635.170/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 23.3.2017. 4.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1.716.125/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) [...] 1.

Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.

Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. [...] 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021 – g.n.) Ante o exposto, não conheço do recurso com fulcro nos art. 76, § 2º, inc.

I, e art. 932, inc.

III, do CPC.

Majoro em 1% os honorários (art. 85, §11, CPC).

Preclusa a decisão, baixem os autos à origem.

Intimem-se.

Brasília – DF, 22 de agosto de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
22/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:06

Recebidos os autos
22/08/2024 18:06

Não conhecido o recurso de Apelação de SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A - CNPJ: 36.***.***/0001-23 (APELANTE)
26/06/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 13:40

Desentranhado o documento
30/05/2024 20:35

Recebidos os autos
30/05/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/04/2024 13:27

Recebidos os autos
03/04/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 11:36

Juntada de mandado
08/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/01/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
28/12/2023 18:01

Recebidos os autos
28/12/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 18:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
06/12/2023 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2023 10:45

Recebidos os autos
13/09/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:10

Recebidos os autos
24/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/06/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/06/2023 12:30

Recebidos os autos
21/06/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/06/2023 12:19

Recebidos os autos
20/06/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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