26/09/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:33

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANA VIANA OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DAMACIO DIAS DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HASTA PÚBLICA.

ARREMATAÇÃO.

NULIDADE.

NÃO CONSTATAÇÃO.

REVOGAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 903, caput, do CPC, “qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. 2.

Embora a arrematação possa ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida, nas situações previstas no art. 903, § 1º, do CPC, expirado o prazo sem provocação de quaisquer das partes, “será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse” (art. 903, § 3º, do CPC).

Ademais, “após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma” (art. 903, § 4º, do CPC). 3.

No caso, o auto de arrematação foi expedido em 25/08/2023, sendo a arrematação reputada perfeita, acabada e irretratável por decisão anterior nos autos, afinal, antes disso, o juízo singular já havia determinado a expedição de mandado de imissão de posse ao arrematante, o qual foi regularmente cumprido, conforme certidão e auto de imissão de posse do oficial de justiça. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
22/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:18

Conhecido o recurso de DAMACIO DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*32-15 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 10:28

Recebidos os autos
01/07/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA VIANA OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DAMACIO DIAS DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 10:28

Recebidos os autos
05/06/2024 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/05/2024 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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