21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0701495-22.2021.8.07.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros Réu: WANDERSON PEREIRA BARROS DECISÃO Intimados acerca da sentença condenatória, o Ministério Público manifestou sua ciência (Id. 208625756), ao passo que a defesa técnica constituída expressou sua intenção em recorrer (Id. 223222586).

Com efeito, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa.

O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais.

A Assistente de Acusação habilitada (ID 233925238) deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso (ID 235881083).

Remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Cumpra-se.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

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20/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:04

Recebidos os autos
20/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 13:24

Recebidos os autos
29/04/2025 13:24

Outras decisões
22/04/2025 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/04/2025 19:02

Recebidos os autos
17/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 14:12

Recebidos os autos
29/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 14:44

Desentranhado o documento
22/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
22/01/2025 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701495-22.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WANDERSON PEREIRA BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que REITERO a intimação da sentença à defesa do réu, representado pela Dra.

ANGELITA MARIA KUHN - OAB/GO 51.277, no prazo legal de 5 dias, para se manifestar quanto ao que entender de direito, uma vez que a primeira intimação transcorreu in albis.

Planaltina/DF, 11 de dezembro de 2024.

FELIPE VASCONCELOS SOUZA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral
11/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:53

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:16

Expedição de Carta.
14/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:00

Intimação

Ante todo o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado WANDERSON PEREIRA BARROS, dados constantes nos autos, nas penas do artigo 302, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
19/08/2024 23:06

Expedição de Carta.
19/08/2024 14:49

Recebidos os autos
19/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 19:06

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
05/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 16:20, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
08/07/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 03:33

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:49

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 16:20, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
23/04/2024 20:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 17:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
23/04/2024 20:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 17:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
20/04/2024 07:54

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2022 13:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
20/04/2024 07:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
12/09/2023 00:54

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 14:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
12/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 20:33

Recebidos os autos
30/01/2023 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
30/01/2023 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 01:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 14:37

Recebidos os autos
12/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
04/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
26/12/2022 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:23

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:11

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:42

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:00

Expedição de Carta.
10/11/2022 14:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/10/2022 21:11

Recebidos os autos
21/10/2022 21:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/10/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/10/2022 14:08

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:08

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 14:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
29/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 13:52

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 09/09/2022.
08/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 14:51

Expedição de Mandado.
29/08/2022 14:49

Expedição de Mandado.
29/08/2022 14:45

Expedição de Mandado.
26/08/2022 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:04

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:04

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2022 13:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
08/08/2022 18:48

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 07:03

Publicado Intimação em 06/06/2022.
03/06/2022 18:38

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:38

Expedição de Mandado.
03/06/2022 18:37

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:45

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:21

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 14:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
11/03/2022 19:32

Recebidos os autos
11/03/2022 19:32

Outras decisões
08/03/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
08/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
08/03/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2022 19:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 15:31

Recebidos os autos
21/10/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 19:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/10/2021 19:28

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2021 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2021 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2021 14:19

Juntada de Certidão
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2021 13:38

Juntada de Certidão
17/02/2021 23:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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