27/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 20:06

Recebidos os autos
22/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:06

Indeferido o pedido de #Oculto#
10/04/2025 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
08/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:23

Processo Desarquivado
18/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 07:52

Processo Desarquivado
19/11/2024 19:09

Apensado ao processo #Oculto#
05/11/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 05:16

Processo Desarquivado
30/10/2024 11:35

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
19/09/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 19:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 19:38

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMRFU Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo Número do processo: 0705975-02.2024.8.07.0017 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: LUCILENE MOTA E SILVA OFENSOR: GUSTAVO PENCHEL MARINHO DECISÃO Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva e /ou substituição pela monitoração eletrônica e/ou pela prisão domiciliar (ID 207511991) O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento.

Quanto à prisão cautelar do réu, oportuno esclarecer o que se segue.

O ofensor foi preso em 13/08/2024.

A decisão de ID 206679400 que decretou a prisão preventiva expôs os seguintes argumentos: "Ao analisar estes autos juntamente com os autos do PJe 0700176-75.2024.8.07.0017, verifico que é caso de decretação de prisão preventiva de GUSTAVO PENCHEL MARINHO, tendo em vista que o ofensor foi devidamente intimado do deferimento das medidas protetivas em 10/01/2024 e comprovado o descumprimento das medidas protetivas.

Segundo declarações da vítima, durante a madrugada de 5.8.24 o representado invadiu sua casa quebrando a porta e procurando por outra pessoa que estivesse na casa da vítima ‘transando’ com ela.

Nos autos 0700176-75.2024.8.07.0017 consta que no dia 7.1.24 o representado, por conta de ciúmes excessivos, avançou com o veículo sobre o portão da residência da vítima, bem como ameaçou a vítima de morte, dizendo que buscaria uma arma de fogo para matá-la.

Há que se ressaltar a gravidade dos fatos /das ameaças contidas nos novos relatos da vítima, bem como o fato de ter sido apreendida uma arma de fogo em poder do representado.

Verifica-se que as medidas protetivas deferidas em favor da vítima não se mostraram suficientes para conter a violência no lar doméstico da vítima, tendo em vista que o ofensor fora devidamente intimado das medidas protetivas em favor da vítima, e ainda assim tivera a audácia de continuar não só entrando em aproximar-se da vítima, invadindo sua residência, procurando uma pessoa com quem ela estaria “transando”.

De mais a mais, a vítima encontra-se numa situação de flagrante vulnerabilidade, sem falar no medo que lhe acompanha ao longo do tempo, com agravamento acentuado nos últimos dias, notadamente em face da invasão de sua residência.

O descumprimento das medidas protetivas denota flagrante desprezo à decisão judicial, além de revelar um comportamento extremamente perigoso para a vítima, e demonstrar que o ofensor não tem freios em suas atitudes, deixando a vítima e sua família temerosa e vulnerável diante de tais fatos.

Diante desse contexto, há que ser registrado que ninguém pode estar acima da lei, como também ninguém pode ser continuamente vítima sem que tenha direito à tutela do Estado para garantir um de seus direitos mais fundamentais, qual seja, o direito à vida e à integridade física.

Assim, revelado que há um perigo real e concreto à vida e à integridade física da vítima, além do que as outras medidas se mostraram ineficazes, resta evidenciado a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, visando a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, e para assegurar a paz e tranqüilidade à vítima inserida no contexto de violência doméstica quando não observadas as medidas protetivas de urgência (arts. 312 c/c 313, inciso III, do CPP).

O caso refere-se a suposto crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar, que tem por base não apenas uma legislação específica, mas todo um sistema de proteção à mulher, em virtude da sua posição de vulnerabilidade nesse cenário.

A violência doméstica é um fenômeno dinâmico e singular que, por isso mesmo, demanda uma atuação diferenciada do Poder Judiciário, que, a nível preventivo, deve ser mais diligente e proativo, de modo a promover o pronto e efetivo amparo e proteção da vítima de violência doméstica. É pacífico o entendimento de decretação de prisão preventiva no caso de descumprimento, nesse sentido: "HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR E PROTETIVA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Admissível a prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e protetivas previstas na Lei Maria da Penha, configurando o preenchimento dos requisitos legais segundo o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.

A denúncia e os elementos probatórios apresentados, incluindo a violação da zona de exclusão e o retorno à residência da vítima no mesmo dia da fixação da monitoração eletrônica, confirmam a materialidade do delito e a presença de indícios robustos de autoria, evidenciando o fumus comissi delicti. 3.

A conduta da paciente, marcada pela audácia e periculosidade demonstrada pelo desrespeito às ordens judiciais e pela reincidência em atos de violência doméstica, justifica a manutenção da custódia preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4.

A prisão preventiva se impõe diante da gravidade concreta do crime e da ineficácia das medidas menos restritivas anteriormente impostas, refletindo a necessidade de evitar a prática de novas infrações penais e assegurar a incolumidade física da vítima. 5.

A possibilidade de prisão domiciliar é considerada inadequada, dada a necessidade de afastamento da paciente do lar, onde cometeu os delitos e ameaçou cometer outros de maior gravidade, reforçando a imprescindibilidade da custódia preventiva. 6.

Eventuais condições pessoais favoráveis da paciente, como ser mãe de um filho menor e usuária de drogas necessitando de tratamento, não são suficientes para mitigar a necessidade da prisão preventiva, especialmente considerando o risco representado à ordem pública e à integridade física da vítima. 7.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada. (Acórdão 1841659, 07051744020248070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no PJe: 15/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)" Assim, faz-se necessária a tutela jurisdicional para resguardar a integridade física e a paz à vítima, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Diante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de GUSTAVO PENCHEL MARINHO, residente no SHIN QI 01 CONJUNTO 07 CASA 21 (Lago Norte), BRASÍLIA - DF - CEP: 71505-070.

Telefone (Celular) (61)99211-7183, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso III, todos do CPP, c/c art. 20 da Lei 11.340/06." Com efeito, estão presentes, nos autos, a prova da existência de crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria.

E, de outra parte, a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, além do resguardo da indenidade da ofendida.

Verifica-se que os fatos são recentes e graves, bem como os requisitos da prisão preventiva continuam presentes, tendo em vista que não houve alteração do contexto fático da decisão que decretou a prisão preventiva.

Ademais, verifica-se que a qualidade de portador de necessidades especiais do autor do fato não é suficiente para afastar sua periculosidade, uma vez que foi devidamente intimado das medidas protetivas e ainda assim tivera a audácia de continuar não só entrando em contato com a vítima, como aproximar-se da vítima, invadindo sua residência, procurando uma pessoa com quem ela estaria “transando”.

Assim, MANTENHO a prisão preventiva de GUSTAVO PENCHEL MARINHO.

Transcorridos mais 80 dias, retornem os autos conclusos para a reanálise da segregação cautelar, caso esta ainda tenha sido mantida.

Intimem-se Circunscrição do Riacho Fundo - DF, 20 de agosto de 2024 FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito
21/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 19:10

Recebidos os autos
20/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:10

Mantida a prisão preventida
20/08/2024 14:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
16/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
14/08/2024 15:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/08/2024 15:35

Outras decisões
14/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 11:49

Juntada de gravação de audiência
14/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 06:38

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/08/2024 06:26

Juntada de laudo
13/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 19:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:49

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
06/08/2024 18:29

Recebidos os autos
06/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:28

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
06/08/2024 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
06/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 22:18

Recebidos os autos
05/08/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 22:18

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
05/08/2024 22:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/08/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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