12/08/2025 17:19

Baixa Definitiva
12/08/2025 17:18

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

E M E N T A: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS.

DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal contra sentença absolutória do crime de estelionato contra idosos (art. 171, §4º, do CP).

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Analisar se há provas do dolo para condenação.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso concreto, não há como evidenciar que houve dolo específico, em, por meio de indução a pessoa a erro ou mediante artifício, obter para si vantagem ilícita na relação contratual estabelecida entre as partes. 4.

Na espécie, as questões se agregam e causam dúvida acerca da existência de ilícito civil ou penal, sendo necessário trazer à baila o princípio da subsidiariedade do Direito Penal, tendo em vista que a questão já se encontra resolvida na esfera cível.

IV - DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e não provido.
18/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 15:50

Recebidos os autos
12/05/2025 14:59

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/05/2025 13:40

Recebidos os autos
25/03/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
25/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:06

Recebidos os autos
21/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
19/03/2025 20:04

Recebidos os autos
19/03/2025 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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