20/08/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 20:40

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:54

Recebidos os autos
18/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/08/2025 12:51

Recebidos os autos
18/08/2025 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
15/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 16:06

Recebidos os autos
15/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/08/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:19

Recebidos os autos
19/03/2025 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 13:50

Recebidos os autos
19/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/03/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:24

Recebidos os autos
06/03/2025 14:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2025 02:22

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, pelo que ABSOLVO o réu EVERARDO BRAGA LOPES, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
27/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:40

Recebidos os autos
27/02/2025 11:40

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/01/2025 14:08

Recebidos os autos
28/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/01/2025 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 17:44

Recebidos os autos
14/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/01/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:52

Recebidos os autos
30/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:52

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:33

Recebidos os autos
29/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/10/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/10/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0724213-25.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVERARDO BRAGA LOPES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo EVERARDO BRAGA LOPES - CPF/CNPJ: *23.***.*06-53, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais escritos, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 26 de setembro de 2024.

CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
26/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:25

Publicado Ata em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Declaro encerrada a instrução.Dê-se vista às partes para apresentação de alegações finais.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo.
23/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 16:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0724213-25.2021.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: EVERARDO BRAGA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de reiteração de pedido formulado pelo acusado no sentido de ser proposto acordo de não persecução penal e envio dos autos ao órgão revisional do Ministério Público (ID 209856047).

Decido.

Conforme extensa fundamentação do parquet e acolhimento do entendimento por este juízo (ID 208489502), o réu não preenche os requisitos para o acordo de não persecução penal, à luz do artigo 28-A, caput e § 2º, II, do CPP, seja pelos prejuízos verificados, seja pela existência de elementos indicativos de conduta criminal habitual.

Verifica-se ainda que no feito já existe solenidade instrutória designada, inclusive com expedientes de intimação realizados.

Entendo que não é o caso de envio ao Órgão Superior do Ministério Público, sendo que a questão poderá ser reavaliada em sede de apelação.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido.

Aguarde-se a audiência.

I.

BRASÍLIA-DF, 10 de setembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
10/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 09:56

Recebidos os autos
10/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/09/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0724213-25.2021.8.07.0001 Número do processo: 0724213-25.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: EVERARDO BRAGA LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 719 Data: 23/09/2024 Hora: 16:20 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA4MDBhNjMtM2YxMS00OWY1LWFiN2EtOTc0YmQ2MWJkNjY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 28/08/2024 16:20 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
28/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 16:25

Juntada de Ofício
28/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 16:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
27/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0724213-25.2021.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: EVERARDO BRAGA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante à alegada ausência de justa causa para deflagração da ação penal, os elementos de convicção que embasaram o oferecimento da denúncia indicam que o réu teria concorrido para a prática, em tese, do delito que lhe foi imputado.

Em relação à proposta de ANPP requerida, o órgão ministerial, titular da ação penal, oficiou (ID 208347278) reiterando o entendimento de que tal medida não seria suficiente para reprovação e prevenção do crime, em face de conduta criminal habitual.

As demais alegações da defesa deverão ser analisadas no momento oportuno, após a instrução do feito.

Verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO a absolvição sumária.

DESIGNE-SE data para a realização de audiência para instrução e julgamento, com intimação da(s) testemunha(s), da(s) vítima(s) e do(s) réu(s).

A solenidade será realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente do fórum central (Resoluções/CNJ n° 354, de 19/11/2020 e 481, de 22/11/2022; Instrução nº 01 da Corregedoria do TJDFT, de 10/01/2023).

As partes, testemunhas, vítimas e advogados que não tiverem interesse ou condições de acessar o ambiente virtual poderão comparecer pessoalmente à sede do juízo na data definida.

Atente a Defesa técnica para o fato de que este é o momento para indicar suas testemunhas; assim, caso haja necessidade de ouvir outra que não esteja arrolada na denúncia, o endereço deverá ser fornecido com antecedência hábil para viabilizar a intimação.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
22/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 17:06

Recebidos os autos
22/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/08/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:35

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:18

Juntada de comunicações
25/06/2024 13:38

Expedição de Ofício.
25/06/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:43

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/05/2024 09:59

Recebidos os autos
07/05/2024 09:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/05/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 14:20

Recebidos os autos
29/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:37

Juntada de Ofício
25/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:52

Juntada de comunicações
25/03/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/03/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
02/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:37

Juntada de comunicações
29/09/2023 15:47

Juntada de comunicações
29/09/2023 13:39

Expedição de Ofício.
29/09/2023 13:18

Juntada de Ofício
26/09/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:50

Juntada de comunicações
21/09/2023 09:23

Expedição de Ofício.
20/09/2023 21:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/09/2023 15:52

Juntada de comunicações
14/09/2023 17:54

Recebidos os autos
14/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:36

Recebidos os autos
31/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/08/2023 18:51

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:37

Juntada de comunicações
30/08/2023 17:27

Expedição de Ofício.
30/08/2023 16:43

Recebidos os autos
30/08/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/08/2023 13:28

Juntada de Ofício
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:24

Juntada de comunicações
24/08/2023 17:29

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:16

Recebidos os autos
24/08/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 16:42

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:09

Recebidos os autos
17/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:09

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/08/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 08:51

Recebidos os autos
16/08/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/08/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:18

Recebidos os autos
15/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:03

Recebidos os autos
14/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/08/2023 12:28

Recebidos os autos
14/08/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/08/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 17:09

Juntada de comunicações
04/08/2023 16:58

Expedição de Ofício.
03/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 14:00

Recebidos os autos
03/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/07/2023 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2022 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
24/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
29/06/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
30/04/2022 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 14:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 19:29

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2021 12:05

Juntada de Certidão
14/07/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:14

Apensado ao processo #Oculto#
13/07/2021 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2021 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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