15/10/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/09/2024 12:59

Juntada de Certidão
29/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
29/09/2024 10:49

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO MAIA PIMENTA04009047640 em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO MAIA PIMENTA04009047640 em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717282-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO MAIA PIMENTA04009047640 REQUERIDO: HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei nº 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Narra o autor que adquiriu pacote de hospedagem de 05 diárias nas dependências do hotel Resort Tororomba, para estadia entre os dias 21/02/2024 a 26/02/2024 com sua esposa e sua filha de oito meses.

Informa que o check-in no hotel ocorreu no dia 22/02/2024, em razão do cancelamento do voo anterior previsto para o dia 21/02/2024.

Durante sua estadia, o requerente afirma alguns transtornos, tais como: I –Limpeza do quarto deficiente II –uma barata encontrada no lixo do quarto; III – ausência de berço solicitado na reserva no momento check-in, mas que foi providenciado após solicitação na recepção.

Ademais, aduz que no dia 24/02/2024, por volta das 13:30h consumiu no buffet de comida oriental do hotel prato com frango xadrez, carne oriental (carne bovina cozida com legumes) arroz e purê de batatas, enquanto sua filha consumiu alimentos servidos à parte do buffet que foram preparados separadamente.

Descreve que após o almoço, por volta das 15:30h, sentiu náuseas e acabou vomitando e em seguida foi acometido de diarreia aguda e febre, em consulta online com o seu médico foi recomendado hidratação e medicamentos como cloridrato de ciprofloxacino e dipirona.

Alega que no período da noite a sua filha, Giulia, também passou a vomitar e às 19:58h, após troca de mensagens com o pediatra, foi receitado medicações para conter os sintomas de vomito e a diarreia apresentados.

Informa que ao procurar ajuda do hotel, somente foi fornecido os telefones de farmácias para realizar a entrega dos medicamentos.

Ao retornar de viagem descreve que foi solicitado pelo médico exames denominados “Exame parasitológico de fezes” e “Clostridium Difficile em fezes” a fim de identificar a causa dos sintomas apresentados.

Pretende o requerente, após narrativa dos fatos, indenização em danos morais no valor de R$10.000,00.

A parte requerida ofereceu contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos.

A relação contratual entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, entendo incabível o pleito de inversão sustentado pelo autor.

Em que pesem as alegações do requerente, verifico que não há nos autos qualquer comprovação e evidências da existência de nexo causal entre o dano sofrido e o alimento consumido no estabelecimento hoteleiro.

A mera alegação de que o mal-estar teve início após o consumo no estabelecimento, desprovida do mínimo suporte probatório, não é suficiente para tornar verossímil a alegação do autor e sustentar a inversão do ônus da prova.

Assim, verifico que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em afronta ao art. 373, inciso I, do CPC, o que torna improcedentes os pedidos iniciais.

Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] 2 - Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos estritos termos do inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil; dele não se desincumbindo satisfatoriamente, correta a sentença que julgou improcedente o pedido. (sem grifos no original) [...] Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (20100410017158ACJ, Relator RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 01/02/2011, DJ 03/02/2011 p. 262) Não comprovada a existência de qualquer conduta ilícita ou abusiva, não há dano moral a ser indenizado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/08/2024 16:15

Recebidos os autos
19/08/2024 16:15

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/07/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de MARCELO MAIA PIMENTA04009047640 em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:02

Recebidos os autos
01/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 11:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/03/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 16:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/03/2024 15:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 15:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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