16/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:53

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES URCINO em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:31

Recebidos os autos
08/11/2024 16:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2024 14:29

Recebidos os autos
08/10/2024 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/10/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/10/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES URCINO em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702038-98.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: PATRICIA ALVES URCINO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão proferida nos autos de nº 0768102-76.2024.8.07.0016, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que concedeu a tutela de urgência para manter a autora, lactante, em sua lotação temporária até o julgamento final do processo, nos seguintes termos: "[...] Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai das disposições legais de proteção à mãe lactante, especialmente a Lei 7.447/2024, que permite a mãe trabalhar próximo da sua residência até a criança completar 6 anos de idade.

Veja: III – o art. 3º passa a vigorar acrescido dos §§ 1º ao 4º, com a seguinte redação: Art. 3º … § 1º O direito a trabalhar próximo à residência perdura até a criança completar 6 anos de idade. § 2º Durante o período de serviço, a qualquer tempo, é garantido à gestante e à lactante se deslocar, em casos emergenciais, para residência, creche ou outro local onde a criança se encontre. § 3º A flexibilidade de horários durante o período de gestação ou amamentação pode ser utilizada no início ou no fim da jornada de trabalho, de modo a compatibilizar os horários com creches ou similares. § 4º A adequação da escala de serviço compreende as atividades fins ou meio do órgão em que esteja lotada, de maneira que possibilite à gestante ou lactante condições de acompanhar e assistir seus filhos ou filhas.

O perigo da demora consiste na negligência do atendimento do bem estar e saúde do menor amamentando, especialmente considerando-se que o direito pleiteado tem prazo de validade determinado.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Por fim, anoto que a medida é plenamente reversível, com a revogação dessa liminar e determinação do retorno da servidora ao seu local de origem a qualquer momento.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar ao Distrito Federal que mantenha à autora na Unidade de Internação de Saída Sistemática (UNISS), localizada na Granja das Oliveiras, Recanto das Emas, Brasília - DF, nos termos da Lei nº 7474/2024, até decisão final neste processo.

Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

Confiro à presente força de mandado.

Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita." O agravante afirma que a vedado a concessão de liminar de natureza satisfativa contra atos do Poder Público.

Assevera que a legislação que concede o direto à amamentação durante o horário de expediente é inconstitucional.

Por último, diz que a agravada não comprovou o fato constitutivo do seu direito.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mérito, pede a cassação ou reforma da decisão recorrida para indeferir a tutela de urgência requerida pela agravada. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, o art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais estabelece que o agravo de instrumento é cabível contra decisão “que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública.” Recebo, portanto, o presente agravo.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão, contudo, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso, não verifico os preenchimentos dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.

Com efeito, o magistrado de origem concedeu a tutela de urgência com base em regramento legal (art. 3º, §§ 1º ao 4º, da Lei 7.447/2024).

Muito embora o Ente Distrital alegue a inconstitucionalidade por vício de iniciativa da alteração legislativa que incluiu esse direito, tal matéria se refere ao mérito da ação.

Assim, uma vez comprovado que o filho da servidora possui idade de amamentação, correta a decisão do Juízo de origem que, em cognição sumária concedeu a tutela de urgência para assegurar direito legalmente previsto.

Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao douto Juízo de origem, dispensadas as informações.

Intime-se a agravada para contrarrazões.

Ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
22/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:04

Recebidos os autos
22/08/2024 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2024 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/08/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 13:33

Desentranhado o documento
22/08/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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