TJDFT - 0703941-72.2024.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 16:22
Baixa Definitiva
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17/07/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 16:22
Transitado em Julgado em 16/07/2025
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17/07/2025 02:16
Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 02:16
Decorrido prazo de FERNANDA SALES BARROS em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR.
EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO.
PRESCRIÇÃO ANUAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu os autos por considerar escoado o prazo prescricional anual para interpor ação contra a seguradora. 2.
Em seu recurso, alega a recorrente que o contrato celebrado entre as partes não tem natureza securitária e não se sujeita ao prazo prescricional anual.
Segundo ela, o prazo aplicável é de três anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 3º, V, do CC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Cinge-se a controvérsia em verificar a natureza da relação jurídica havida entre as partes e, por consequência, o prazo prescricional aplicado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A reiterada jurisprudência deste e.
Tribunal entende que a relação contratual de associação de proteção veicular se equipara à relação contratual de seguradora em face das características securitárias do produto comercializado, se submetendo, dessa forma, à regulação do Código Civil dada às seguradoras.
Precedente: acórdão 1356723, 1418964. 5.
Dessa forma, ante a equiparação dada à relação jurídica entre as associações de proteção veicular e as seguradoras, o prazo prescricional também deve ser o estabelecido pelo art. 206, §1º, II, b, do Código Civil.
Precedente: (acórdão 1885900).
IV.
DISPOSITIVO 6.
Recurso desprovido. 7.
Sem condenação em honorários ante ausência de contrarrazões. 8.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1º, II, b.
Jurisprudência relevante citada: TJDFT, (Acórdão 1356723, 0728737-54.2020.8.07.0016, Relator(a): ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/07/2021, publicado no DJe: 29/07/2021.); (Acórdão 1418964, 0724399-48.2021.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/04/2022, publicado no DJe: 13/05/2022.); (Acórdão 1885900, 0745240-48.2023.8.07.0016, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/06/2024, publicado no DJe: 16/07/2024.) -
23/06/2025 13:50
Recebidos os autos
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18/06/2025 16:47
Conhecido o recurso de FERNANDA SALES BARROS - CPF: *52.***.*49-16 (RECORRENTE) e não-provido
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18/06/2025 16:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/06/2025 12:31
Expedição de Intimação de Pauta.
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04/06/2025 12:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/05/2025 18:41
Recebidos os autos
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28/05/2025 16:41
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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27/05/2025 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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27/05/2025 02:18
Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 02:18
Decorrido prazo de FERNANDA SALES BARROS em 26/05/2025 23:59.
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05/05/2025 02:16
Publicado Decisão em 05/05/2025.
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01/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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29/04/2025 11:13
Juntada de Certidão
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28/04/2025 20:33
Recebidos os autos
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28/04/2025 20:33
Deferido o pedido de FERNANDA SALES BARROS - CPF: *52.***.*49-16 (RECORRENTE)
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28/04/2025 19:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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28/04/2025 17:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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28/04/2025 17:27
Juntada de Certidão
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28/04/2025 17:04
Recebidos os autos
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28/04/2025 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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