17/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:19

Recebidos os autos
26/05/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
02/04/2025 11:45

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 19:18

Recebidos os autos
15/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:18

Gratuidade da justiça não concedida a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (REU).
15/03/2025 19:18

Outras decisões
10/03/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:12

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724158-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADONIAS PORFIRO DE SOUZA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação proposta por Adonias Porfiro de Souza contra UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência.

A parte autora alega que recebe benefício previdenciário da Autarquia Federal competente.

Descreve que a ré promoveu desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais) em seus proventos, em agosto de 2020.

Aduz que nunca contratou qualquer empréstimo ou serviço com a demandada.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus probatório em seu favor.

Pediu a repetição do indébito na quantia de R$ 50,00, e a reparação do dano moral em R$ 8.000,00.

Valorou a causa e juntou documentos (id. 206437548).

A gratuidade da justiça foi deferida (id. 214513728).

A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao id. 217272349.

Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, refutou a tese lançada no exórdio, em síntese, diante da ausência de falha na prestação dos serviços e regularidade da contratação.

Afirmou inexistir dever de reparação do dano moral e requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Pediu a condenação do autor às penas por litigância de má-fé.

Houve réplica (id. 2198389610).

Decido. 2.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência.

Por essa razão deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

A mera condição de associação sem fins lucrativos não é motivo, por si só, para o deferimento automático do requerimento.

A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitida, desde que seja efetivamente demonstrada a hipossuficiência econômica da entidade, conforme enunciado nº 481 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte ré para comprovar a alegada insuficiência de recursos, com a juntada de documentos pertinentes (extrato de declaração de imposto de renda do último exercício, balancete financeiro, demonstrativo de ativo e passivo, dentre outros), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 3.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização. 4.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) (i)legalidade da contratação descrita na petição inicial; b) repetição do indébito e extensão; e, c) reparação do dano moral e respectiva extensão.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é usuária dos serviços como destinatária final no mercado de consumo, e a ré enquadra-se como prestadora.

Nesse mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado: Acórdão 1894126, 0720756-87.2023.8.07.0009, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 31/07/2024.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta dos documentos anexados à petição inicial.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e técnica) da parte autora, pois a requerida tem aparato do corpo técnico para a prova dos fatos alegados.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório descrito nas alíneas "a" e "b" acima, ao passo que a parte autora deverá comprovar a existência da violação aos seus direitos de personalidade (alínea "c"). 5. À luz do art. 10 do CPC, bem como do princípio do contraditório, uma vez que houve inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverão ratificar as eventualmente requeridas nos autos, bem como detalhar o objetivo da prova almejada, em vista dos pontos controvertidos fixados, sob pena de indeferimento. 6.

Após, voltem conclusos.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
18/02/2025 14:07

Recebidos os autos
18/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
05/12/2024 12:02

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 14:22

Expedição de Mandado.
27/10/2024 06:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 05:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 14:45

Recebidos os autos
15/10/2024 14:45

Outras decisões
23/09/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724158-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADONIAS PORFIRO DE SOUZA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para demonstrar documentalmente sua hipossuficiência nos presentes, devendo juntar aos autos extratos bancários atuais, declarações de rendimentos e outros documentos que demonstrem sua incapacidade para o recolhimento das custas judiciais.

Ademais, deverá a parte esclarecer e demonstrar o período em que realizados os descontos na UNIBRASIL, ora objeto da lide, em seus proventos, uma vez que dos documentos juntados em ID nº 206437568 não se observa a rubrica com o desconto de R$ 50,00 em outros meses ademais do desconto pontual ocorrido em 08/2020.

Deve, ainda, juntar planilha atualizada e discriminada com os valores que entende devidos em razão dos presentes.

Prazo: 15 dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/09/2024 17:20

Recebidos os autos
17/09/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724158-63.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADONIAS PORFIRO DE SOUZA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para anexar documento de comprovação do desconto supostamente indevido no benefício previdenciário do autor que se busca a declaração de inexistência, visto que o documento de ID 206437568 possui 37 páginas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/08/2024 12:24

Recebidos os autos
20/08/2024 12:24

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/08/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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