TJDFT - 0724158-63.2024.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 14:34
Recebidos os autos
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01/09/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 12:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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24/08/2025 17:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/08/2025 16:05
Expedição de Mandado.
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13/08/2025 15:36
Recebidos os autos
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13/08/2025 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2025 12:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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13/08/2025 08:33
Juntada de Petição de petição
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05/08/2025 02:20
Publicado Decisão em 05/08/2025.
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05/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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05/08/2025 02:20
Publicado Decisão em 05/08/2025.
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05/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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01/08/2025 15:40
Recebidos os autos
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01/08/2025 15:40
Gratuidade da Justiça não concedida a UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (APELANTE).
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01/08/2025 12:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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31/07/2025 02:17
Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 30/07/2025 23:59.
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23/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0724158-63.2024.8.07.0003 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA APELADO: ADONIAS PORFIRO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP em face da r. sentença exarada sob o ID 74104658, pela qual o d.
Magistrado de primeiro grau, na ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por danos morais e de repetição de indébito em dobro ajuizada por ADONIAS PORFIRO DE SOUZA em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e da dívida contida no benefício previdenciário da parte autora a título de "contribuição unibrasil - rubrica 250”; ii) determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais.
Em razão da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, mais honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
No exercício do juízo de admissibilidade, observo que a apelante deixou de recolher o preparo recursal e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O artigo 98, do Código de Processo Civil determina que têm direito à gratuidade de justiça a pessoa natural e a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.
No que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça feito por pessoa jurídica, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Dessa forma, por possuir caráter excepcional, a gratuidade de justiça somente será concedida às pessoas jurídicas que demonstrarem, de maneira inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em comentário ao artigo 98 do Código de Processo Civil, ressaltam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas1.
De acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas a pessoa natural.
No caso em apreço, a despeito da parte apelante afirmar não reunir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore tal alegação, mesmo após ter sido instada, pelo d.
Magistrado a quo, a “comprovar a alegada insuficiência de recursos, com a juntada de documentos pertinentes (extrato de declaração de imposto de renda do último exercício, balancete financeiro, demonstrativo de ativo e passivo, dentre outros), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento” (ID 74104645), sendo esse o motivo pelo qual o pretendido benefício foi indeferido em primeiro grau (ID 74104653).
Dessa forma, determino a intimação da apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos atualizados necessários a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, tais como balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado, extratos bancários, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal.
Publique-se.
Intimem-se.
Após, retornem os autos conclusos.
Brasília/DF, 18 de julho de 2025 às 17:08:38.
Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora _____________________ 1 Código de Processo Civil Comentado. 19ª edição.
Editora Revista dos Tribunais, p. 422. -
18/07/2025 17:11
Recebidos os autos
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18/07/2025 17:11
Outras Decisões
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18/07/2025 12:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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17/07/2025 20:36
Recebidos os autos
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17/07/2025 20:36
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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17/07/2025 17:41
Recebidos os autos
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17/07/2025 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/07/2025 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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