02/10/2024 12:56

Baixa Definitiva
02/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:55

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RAPHAEL LUIZ CORREIA DE LIMA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TIM S/A em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0722168-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: RAPHAEL LUIZ CORREIA DE LIMA RECORRIDO: TIM S/A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAPHAEL LUIZ CORREIA DE LIMA em face de decisão que reconheceu a deserção do recurso inominado.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão monocrática é obscura, pois o comprovante e a guia do preparo recursal foram juntados no momento do protocolo do recurso. É o relato do necessário.

Decido.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda a corrigir erro material do ato.

Não há obscuridade no ato questionado.

A decisão de ID 63009360 reconheceu a deserção do recurso, uma vez que na ocasião da interposição do recurso inominado, o recorrente apenas juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo (ID 62115942/ 62115943), contudo, deixou de juntar a guia e o respectivo comprovante de pagamento relativos às custas processuais.

A admissibilidade do Recurso Inominado sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias relativas às despesas processuais, e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c art. 29, inc.

I, e art. 31 do RITR), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação.

Tais pontos foram exaustivamente abordados na decisão.

Conclui-se que o embargante descumpriu os comandos insertos nos artigos 42 da Lei nº 9.099/95 e 31 do RITR.

Assim, o que se observa é o inconformismo do recorrente, o que não pode ser solucionado pela via eleita.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos e os REJEITO.

Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
05/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:57

Recebidos os autos
05/09/2024 18:57

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/09/2024 17:20

Recebidos os autos
05/09/2024 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de TIM S/A em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:53

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 17:49

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:44

Recebidos os autos
20/08/2024 10:44

Não recebido o recurso de RAPHAEL LUIZ CORREIA DE LIMA - CPF: *11.***.*27-10 (RECORRENTE).
19/08/2024 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/07/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
26/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:14

Recebidos os autos
26/07/2024 13:14

Recebidos os autos
26/07/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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