16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723942-05.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE BARROSO DE OLIVEIRA EXECUTADO: RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO, JAQUELINE PEREIRA SANTOS SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes JOSE BARROSO DE OLIVEIRA e RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO (ID. 242861513 e ID. 244322880), para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Determino a transferência do valor bloqueado de R$ 498,57, da parte executada RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO (ID. 242226667), para uma conta à disposição deste juízo.

Saliento que tal valor corresponde à entrada, conforme exposto na proposta de ID. 242861513.

Após, expeça-se alvará de levantamento dessa quantia em favor da parte credora.

Considerando que o presente acordo abrange a totalidade do débito objeto desta execução, determino a baixa do bloqueio do saldo remanescente referente ao SISBAJUD de ID. 242226667, bem como a baixa em relação à parte executada JAQUELINE PEREIRA SANTOS, a fim de evitar pagamento em excesso.

Ressalto que o presente acordo não constitui novação da dívida, nos termos do art. 361 do CPC, permanecendo a responsabilidade da executada JAQUELINE PEREIRA SANTOS pelo crédito remanescente, caso haja descumprimento do acordo.

Dê ciência a parte devedora dos dados bancários da credora para pagamento das parcelas (ID. 246353645).

O não pagamento de uma das parcelas resultará no vencimento antecipado das demais, sem o acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1.º, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa.

Após, arquivem-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/09/2025 16:16

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:20

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2025 16:03

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:14

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:07

Recebidos os autos
26/08/2025 15:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/08/2025 03:43

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA SANTOS em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2025 21:59

Juntada de Petição de acordo
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:20

Recebidos os autos
04/08/2025 14:20

Indeferido o pedido de JOSE BARROSO DE OLIVEIRA - CPF: *10.***.*00-49 (EXEQUENTE)
30/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/07/2025 22:13

Juntada de Petição de acordo
22/07/2025 02:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA SANTOS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:46

Recebidos os autos
17/07/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/07/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/07/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:13

Recebidos os autos
10/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/07/2025 15:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/07/2025 14:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/07/2025 16:15

Recebidos os autos
05/07/2025 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/06/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA SANTOS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE BARROSO DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA SANTOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:48

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:05

Recebidos os autos
12/02/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/02/2025 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/01/2025.
28/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
23/01/2025 14:23

Recebidos os autos
23/01/2025 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2025 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a JAQUELINE PEREIRA SANTOS - CPF: *22.***.*70-44 (REQUERIDO).
21/01/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 21:50

Recebidos os autos
08/01/2025 21:50

Deferido o pedido de JAQUELINE PEREIRA SANTOS - CPF: *22.***.*70-44 (REQUERIDO).
08/01/2025 21:50

Nomeado defensor dativo
06/01/2025 13:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/01/2025 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:15

Recebidos os autos
19/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:58

Recebidos os autos
16/12/2024 19:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 19:58

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO - CPF: *42.***.*35-82 (REQUERIDO).
16/12/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
16/12/2024 17:23

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 11/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:37

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE BARROSO DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA SANTOS em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:48

Recebidos os autos
13/11/2024 19:48

Deferido o pedido de RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO - CPF: *42.***.*35-82 (REQUERIDO).
13/11/2024 19:48

Nomeado defensor dativo
06/11/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/11/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:58

Recebidos os autos
28/10/2024 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/10/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 17:40

Desentranhado o documento
09/10/2024 17:39

Expedição de Ressalva.
09/10/2024 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:23

Recebidos os autos
07/10/2024 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2024 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/08/2024 02:30

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/08/2024 22:37

Recebidos os autos
19/08/2024 22:37

Recebida a emenda à inicial
15/08/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2024 12:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 14:55

Recebidos os autos
05/08/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/08/2024 11:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/08/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710815-94.2024.8.07.0004

Carlos Alberto Januario dos Santos

Odorico Goncalves Barbosa

Advogado: Alex Puigue Santos Fontinele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 03:21

Exibir Processo

Processo nº 0719562-24.2024.8.07.0007

Marcos Vinicios Abitbol da Cruz

Iex Agencia de Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Vinicius Cardoso dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0719562-24.2024.8.07.0007

B&Amp;T Corretora de Cambio LTDA

Marcos Vinicios Abitbol da Cruz

Advogado: Enila Ruela Abreu de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0710809-87.2024.8.07.0004

Romulo Benicio Barbosa

Poliana de Sousa Benicio Barbosa

Advogado: Hugo Cavalcante Madoz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0723942-05.2024.8.07.0003

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 14:59

Exibir Processo