TJDFT - 0011937-67.2002.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 19:36
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
27/01/2025 22:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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27/01/2025 22:37
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 20:28
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 20:11
Juntada de Certidão
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23/01/2025 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
23/01/2025 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
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29/11/2024 13:26
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 14:28
Recebidos os autos
-
28/11/2024 14:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/11/2024 14:28
Recebidos os autos
-
28/11/2024 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
28/11/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 12:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
28/11/2024 12:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
28/11/2024 11:50
Recebidos os autos
-
28/11/2024 11:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
28/11/2024 11:48
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 02:15
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 27/11/2024 23:59.
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 24/10/2024 23:59.
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 24/10/2024 23:59.
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24/10/2024 09:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/10/2024 02:17
Publicado Certidão em 03/10/2024.
-
03/10/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0011937-67.2002.8.07.0001 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.
Brasília/DF, 1 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC -
01/10/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 14:56
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
01/10/2024 14:56
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
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01/10/2024 14:40
Juntada de Petição de agravo
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12/09/2024 02:16
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 11/09/2024 23:59.
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29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 28/08/2024 23:59.
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29/08/2024 02:16
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 28/08/2024 23:59.
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21/08/2024 02:20
Publicado Decisão em 21/08/2024.
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21/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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19/08/2024 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 14:57
Juntada de Certidão
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16/08/2024 16:17
Recebidos os autos
-
16/08/2024 16:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
16/08/2024 16:17
Recebidos os autos
-
16/08/2024 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
16/08/2024 16:17
Recurso Especial não admitido
-
16/08/2024 11:14
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/08/2024 11:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/08/2024 10:50
Recebidos os autos
-
16/08/2024 10:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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16/08/2024 10:49
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 02:15
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 15/08/2024 23:59.
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19/07/2024 02:17
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:17
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:17
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 18/07/2024 23:59.
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17/07/2024 09:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/07/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 02:17
Publicado Certidão em 27/06/2024.
-
27/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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25/06/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 14:58
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 02:29
Publicado Certidão em 20/06/2024.
-
20/06/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
20/06/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
17/06/2024 17:29
Juntada de Certidão
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17/06/2024 17:27
Juntada de Certidão
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17/06/2024 17:25
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 16:45
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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17/06/2024 16:19
Recebidos os autos
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17/06/2024 16:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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17/06/2024 16:19
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 17:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 16/05/2024 23:59.
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24/04/2024 02:18
Publicado Ementa em 24/04/2024.
-
24/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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22/04/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 15:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/04/2024 14:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/03/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 12:30
Expedição de Intimação de Pauta.
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20/03/2024 17:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/02/2024 18:31
Recebidos os autos
-
20/02/2024 14:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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20/02/2024 14:43
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 17:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2024 02:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/01/2024 02:19
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 02:19
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 29/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 02:19
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 02:17
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 29/01/2024 23:59.
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29/01/2024 19:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/01/2024 11:13
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 15:04
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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19/01/2024 15:16
Expedição de Mandado.
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19/01/2024 15:15
Expedição de Mandado.
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19/01/2024 04:40
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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19/01/2024 04:40
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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08/01/2024 14:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/01/2024 14:38
Expedição de Mandado.
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08/01/2024 14:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/01/2024 14:37
Expedição de Mandado.
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05/01/2024 09:57
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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19/12/2023 10:31
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 09:45
Recebidos os autos
-
19/12/2023 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 15/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 15/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 15/12/2023 23:59.
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 15/12/2023 23:59.
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15/12/2023 09:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
15/12/2023 09:00
Juntada de Certidão
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15/12/2023 08:57
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
13/12/2023 14:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2023 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/11/2023 02:16
Publicado Ementa em 23/11/2023.
-
22/11/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
20/11/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 11:05
Conhecido o recurso de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - CPF: *71.***.*54-20 (APELANTE) e SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
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17/11/2023 17:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/10/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 11:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/10/2023 17:46
Recebidos os autos
-
04/10/2023 14:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
02/09/2023 23:15
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 23:15
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 23:15
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
-
30/08/2023 09:55
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2023 12:33
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 13:12
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2023 00:05
Publicado Despacho em 10/08/2023.
-
09/08/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
-
07/08/2023 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 18:32
Recebidos os autos
-
07/08/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 17:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
07/08/2023 17:11
Recebidos os autos
-
17/07/2023 14:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
17/07/2023 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
-
17/07/2023 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/07/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 13:51
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
14/07/2023 18:11
Recebidos os autos
-
14/07/2023 18:11
Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. César Loyola
-
14/07/2023 18:11
Juntada de Certidão
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14/07/2023 16:12
Recebidos os autos
-
14/07/2023 16:12
Processo Reativado
-
30/06/2023 12:44
Baixa Definitiva
-
30/06/2023 12:43
Transitado em Julgado em 26/06/2023
-
30/06/2023 12:41
Juntada de Certidão
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01/06/2023 11:35
Juntada de Certidão
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27/06/2022 13:46
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 14:06
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 16:36
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
-
30/06/2021 16:36
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 14:01
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
-
25/06/2021 02:22
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 24/06/2021 23:59:59.
-
25/06/2021 02:22
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 24/06/2021 23:59:59.
-
17/06/2021 02:15
Publicado Despacho em 17/06/2021.
-
17/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
-
17/06/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
-
14/06/2021 17:27
Recebidos os autos
-
14/06/2021 17:27
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
-
14/06/2021 17:27
Recebidos os autos
-
14/06/2021 17:27
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
-
14/06/2021 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 15:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/06/2021 15:30
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
11/06/2021 15:21
Recebidos os autos
-
11/06/2021 15:21
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
11/06/2021 11:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
25/05/2021 13:47
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 24/05/2021 23:59:59.
-
03/05/2021 02:16
Publicado Certidão em 03/05/2021.
-
01/05/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
-
29/04/2021 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 11:44
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
-
28/04/2021 11:44
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 27/04/2021 23:59:59.
-
28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 27/04/2021 23:59:59.
-
28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.
-
28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 27/04/2021 23:59:59.
-
28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 27/04/2021 23:59:59.
-
28/04/2021 02:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 24/03/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
-
24/03/2021 10:35
Juntada de Petição de agravo
-
23/03/2021 15:34
Juntada de Petição de agravo
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 10/03/2021 23:59:59.
-
11/03/2021 02:17
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 10/03/2021 23:59:59.
-
03/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
03/03/2021 02:15
Publicado Decisão em 03/03/2021.
-
03/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
03/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
03/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
03/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
03/03/2021 02:15
Publicado Decisão em 03/03/2021.
-
03/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
03/03/2021 02:15
Publicado Decisão em 03/03/2021.
-
03/03/2021 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
-
01/03/2021 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 08:37
Juntada de Certidão
-
26/02/2021 16:35
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para SERECO - (em grau de recurso)
-
26/02/2021 16:35
Recebidos os autos
-
26/02/2021 16:35
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
-
26/02/2021 16:35
Indefiro
-
26/02/2021 16:35
Defiro
-
26/02/2021 16:35
Indefiro
-
24/02/2021 11:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
24/02/2021 11:36
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
24/02/2021 11:10
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
24/02/2021 11:09
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 11:06
Juntada de Certidão
-
23/02/2021 17:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
27/01/2021 02:17
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 26/01/2021 23:59:59.
-
26/01/2021 10:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/01/2021 10:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/12/2020 11:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/12/2020 11:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2020 02:15
Publicado Certidão em 02/12/2020.
-
01/12/2020 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
-
28/11/2020 02:20
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 27/11/2020 23:59:59.
-
28/11/2020 02:20
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 27/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 21:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 15:11
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2020 02:17
Publicado Certidão em 20/11/2020.
-
20/11/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
-
18/11/2020 10:41
Juntada de Certidão
-
18/11/2020 02:18
Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS em 17/11/2020 23:59:59.
-
18/11/2020 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 16:49
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para SERECO - (em grau de recurso)
-
17/11/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 16:10
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2020 16:07
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2020 18:50
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/10/2020 20:03
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/09/2020 02:16
Publicado Ementa em 24/09/2020.
-
24/09/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/09/2020 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2020 16:44
Recebidos os autos
-
16/09/2020 12:56
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
16/09/2020 12:56
Não conhecido o recurso de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO)
-
16/09/2020 12:35
Deliberado em Sessão - julgado
-
14/08/2020 10:57
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 18:21
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 12:25
Incluído em pauta para 09/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
-
12/08/2020 08:47
Recebidos os autos
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de VENEZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de VIACAO RIACHO GRANDE LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de VIACAO SATELITE LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de EXPRESSO SAO JOSE LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de VIACAO PLANETA LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 05/08/2020 23:59:59.
-
06/08/2020 02:17
Decorrido prazo de LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
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04/08/2020 14:40
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
-
04/08/2020 14:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
-
04/08/2020 14:31
Expedição de Certidão.
-
04/08/2020 14:02
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
03/08/2020 20:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/07/2020 00:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/07/2020 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2020 02:15
Publicado Ementa em 15/07/2020.
-
15/07/2020 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/07/2020 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2020 12:17
Recebidos os autos
-
09/07/2020 11:30
Conhecido o recurso de SINDICATO EMP TRANSP PAS E EMP TRANS COL URB PAS DO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
-
09/07/2020 11:00
Deliberado em Sessão - julgado
-
30/06/2020 12:58
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2020 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 19:45
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2020 11:49
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2020 14:59
Incluído em pauta para 08/07/2020 13:30:00 Sala de Sessão da 2ª Turma Cível Cisco Webex.
-
19/06/2020 13:01
Deliberado em Sessão - Adiado
-
05/06/2020 14:10
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 13:50
Expedição de Certidão.
-
04/06/2020 15:35
Incluído em pauta para 01/07/2020 13:30:00 Sala de Sessão da 2ª Turma Cível Cisco Webex.
-
11/05/2020 16:40
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 16:39
Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
-
11/05/2020 16:09
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2020 16:05
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2020 14:48
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2020 15:30
Incluído em pauta para 03/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
-
04/05/2020 16:44
Recebidos os autos
-
17/03/2020 13:43
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
-
17/03/2020 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
-
17/03/2020 13:31
Expedição de Certidão.
-
16/03/2020 17:39
Recebidos os autos
-
16/03/2020 17:39
Processo Reativado
-
16/03/2020 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 15:11
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para 1ª Instância - (em diligência)
-
06/02/2020 15:10
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 14:28
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 12:47
Recebidos os autos
-
06/02/2020 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2020 13:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
-
05/02/2020 13:18
Recebidos os autos
-
05/02/2020 13:18
Recebidos os autos
-
30/01/2020 17:43
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
-
30/01/2020 17:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
-
30/01/2020 17:36
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 17:07
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
27/01/2020 16:05
Recebidos os autos
-
27/01/2020 14:17
Recebidos os autos
-
27/01/2020 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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