10/02/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:24

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:37

Recebidos os autos
21/10/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
21/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/10/2024 10:45

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA DE SOUZA BARROS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA DE SOUZA BARROS em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703224-60.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARIA ESMERALDA DE SOUZA BARROS SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de MARIA ESMERALDA DE SOUZA BARROS, sob o fundamento que firmaram contrato de financiamento nº 202634942, garantido por alienação fiduciária, relativo ao veículo GM - CHEVROLET CORSA HAT, ano 2010/2011, placa JII1F78, financiado em 48 prestações; que a parte requerida está inadimplente desde 01/04/2024 (13ª parcela).

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, ID. 202818073, e devidamente cumprida, conforme diligência de ID. 203704538.

Certificada o decurso do prazo para a requerida apresentar contestação - ID 207388589.

A ré, SEM PURGAR A MORA, peticionou requerendo seja autorizado a purgar a mora pelo valor em atraso, ID. 206910575.

Pede, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

Manifestação do autor, ID. 205214158. É o relatório.

Decido.

A matéria em debate é eminentemente de direito e prescinde da produção de prova em audiência.

Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do CPC.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque percebe renda bruta mensal de R$ 21.984,20 (id 210953465).

Diante do valor auferido mensalmente pela parte pleiteante do benefício, sendo superior a cinco salários mínimos, sem que haja qualquer critério subjetivo indicativo da hipossuficiência do mesmo, restou demonstrado ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela requerida.

Diante da não apresentação de contestação no prazo legal, decreto a revelia da requerida, aplicando os efeitos da confissão.

Sem embargos disso, o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, prevê que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.

Assim, o deposito pela ré de algumas parcelas vencidas da dívida não são aptos a configurar a purga da mora.

Neste aspecto, verifico que não houve a purga da mora por parte da ré, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes, e para determinar a reintegração da posse do bem objeto da demanda, consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor.

Anote-se a revelia da requerida.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, termos do art. 85, §2º, do CPC.

Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor dos valores depositados pela ré em ID 204214507 e suas eventuais atualizações.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 14:29

Recebidos os autos
17/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/09/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703224-60.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARIA ESMERALDA DE SOUZA BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Findo o prazo, conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 17:35

Recebidos os autos
19/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:01

Juntada de Petição de laudo
09/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:31

Recebidos os autos
02/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:31

Outras decisões
31/07/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA ESMERALDA DE SOUZA BARROS em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 18:01

Recebidos os autos
04/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:01

Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
02/07/2024 12:06

Recebidos os autos
02/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/07/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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