26/08/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:51

Juntada de carta de guia
23/08/2025 19:30

Expedição de Carta.
07/08/2025 14:17

Recebidos os autos
07/08/2025 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
05/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:35

Recebidos os autos
02/03/2025 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/03/2025 07:56

Juntada de Certidão
02/03/2025 01:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 14:14

Expedição de Mandado.
30/01/2025 00:26

Recebidos os autos
30/01/2025 00:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
14/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703203-14.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CICERO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA CERTIDÃO - VISTA DEFESA De ordem, faço estes autos com vista à Defesa para apresentação de razões recursais.

Brazlândia-DF, 19 de dezembro de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
19/12/2024 15:38

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 19:24

Expedição de Mandado.
18/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
15/12/2024 19:39

Recebidos os autos
15/12/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:55

Recebidos os autos
03/12/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703203-14.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: CICERO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal na qual foi proferida a sentença de ID 210720961, da qual foram intimados: (a) O Ministério Público, que manifestou o desinteresse em recorrer (ID 210855440); (b) O sentenciado, sendo interposto o recurso de apelação (ID 211856976). (c) As vítimas (ID 211235902 e ID 211924818).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Com fundamento no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu, porque é próprio e tempestivo.

Intime-se a Defesa a apresentar as razões recursais.

Após, vista ao Ministério Público para contrarrazões.

Atente-se a Serventia que: I) mesmo sem a apresentação das razões, depois de regular intimação (art. 601, caput, do Código de Processo Penal) E/OU II) ainda que a Defesa ou o Ministério Público deixe de oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (precedentes do c.

STJ - HC 17.413/SP e REsp 699.013/PR; e do e.

STF - RHC 79.460/SP).

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 19:04

Recebidos os autos
23/09/2024 19:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/09/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
22/09/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:59

Recebidos os autos
11/09/2024 19:59

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
02/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
26/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e um do mês de agosto de 2024, após as 15h e 25min, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de Maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, perante o Dr.

RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO, MM.

Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios, Dr.

FLÁVIO HENRIQUE DE ANDRADE membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, e o Dr.

CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA – OAB/CE 41.230, na defesa do réu, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe.

Feito o pregão, presente o acusado.

Presentes as vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça e as testemunhas Em segredo de justiça e FLÁVIO MENDES RODRIGUES.

Os participantes confirmaram seus dados pessoais para mim, Secretário de Audiências deste Juízo, e apresentaram seus documentos de identificação antes do início da sessão.

Abertos os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça e das testemunhas Em segredo de justiça e FLÁVIO MENDES RODRIGUES.

Após, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com a sua defensora, antes do interrogatório, bem como foi alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio.

A seguir, procedeu-se ao interrogatório do réu, na forma do art. 186 do Código de Processo Penal.

Após o interrogatório, na fase do art. 402 as partes não fizeram requerimentos.

Na fase do art. 403 do CPP, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, em suma pela condenação do acusado nos termos da denúncia, conforme gravação.

A Defesa, requereu prazo para apresentação de memoriais.

Pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a presente instrução.

Dê-se vista à Defesa para apresentação de alegações finais.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Robson José de Oliveira Junior, Secretário de Audiências.

INTERROGATÓRIO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Qual o seu nome? CÍCERO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA; CPF nº: *34.***.*64-70, RG nº.: *00.***.*90-55 - SSP/CE De onde é natural? Juazeiro do Norte/CE; Qual o seu estado civil? Solteiro; Qual a sua idade? 23 anos; 20/02/2001 De quem é filho? Cícera Teixeira da Silva; Qual a sua residência? Reserva D, Assentamento Canaã, Chácara 35, Brazlândia/DF.

Já foi preso ou processado? Sim; Em atenção à Lei nº 13.257/16, possui filhos? Sim. 2 filhos.

Grau de instrução? Analfabeto; Seus filhos possuem alguma deficiência? Não.

Em seguida, lida a denúncia, passou o MM.

JUIZ A INTERROGAR O ACUSADO, que negou as acusações.

O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT.

Nada mais.
21/08/2024 19:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 15:21, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
21/08/2024 19:09

Juntada de gravação de audiência
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 18:35

Expedição de Mandado.
13/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/08/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
09/08/2024 14:23

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 20:28

Juntada de Certidão
08/08/2024 20:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 15:21, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/08/2024 10:15

Recebidos os autos
08/08/2024 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:24

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 05:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/07/2024 23:11

Recebidos os autos
10/07/2024 23:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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