17/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:59

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JANAINA GUIDINO BARBOSA LIMA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

USO EXCLUSIVO DE VEÍCULO COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, conforme os artigos 1.319 e 1.320 do Código Civil, independentemente de disponibilização do bem, desde que a posse exclusiva persista. 2.

No caso em exame, o termo inicial da indenização é a data da citação, por ser momento da ciência inequívoca da oposição do coproprietário quanto à fruição exclusiva do bem. 3.

A distribuição das verbas sucumbenciais seguiu corretamente o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos em igual proporção. 4.

Apelação não provida.

Unânime.
09/06/2025 14:14

Conhecido o recurso de JANAINA GUIDINO BARBOSA LIMA - CPF: *38.***.*54-51 (APELANTE) e não-provido
09/06/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:01

Recebidos os autos
30/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
29/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 15:51

Recebidos os autos
10/01/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/01/2025 20:47

Recebidos os autos
09/01/2025 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/01/2025 18:27

Recebidos os autos
07/01/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/01/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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