16/09/2025 02:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:23

Recebidos os autos
12/09/2025 11:23

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
28/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, DR.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo GUSTAVO HENRIQUE SOUSA DE FREITAS PEREIRA, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) as Alegações Finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.
25/08/2025 05:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz de Direito, DR.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo o acusado, por intermédio de seu defensor, a se manifestar acerca da certidão de ID nº 246110727.
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz de Direito, DR.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo o acusado, por intermédio de seu defensor, para ciência dos documentos apresentados pelo Banco Original.
05/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:03

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:13

Recebidos os autos
03/06/2025 17:13

Determinada a quebra do sigilo bancário
30/05/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:31

Juntada de intimação
28/05/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 16:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
28/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:19

Juntada de carta
29/04/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 16:00

Expedição de Carta.
14/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2025 13:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRIGAM 2ª Vara Criminal do Gama Telefone: 3103-1227/1228/1233 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] .

Número do processo: 0700159-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO HENRIQUE SOUSA DE FREITAS PEREIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Gama/DF, Dr.

ROMERO BRASIL DE ANDRADE, designo o dia 26/05/2025 16:45 para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de maneira TELEPRESENCIAL utilizando a plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso segue abaixo: Link curto: https://atalho.tjdft.jus.br/audiencia-2VaraCriminal-Gama Link longo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTc5Yzc5MTEtNTNjMy00ODdkLTk0MzctY2JjZmIyMjg2ZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22df760e41-e805-4eb7-a36b-0fa3e1cb4a31%22%7d QR CODE: Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores.

Gama/DF, 30 de setembro de 2024.

CARLOS AUGUSTO SOUSA PEREIRA 2ª Vara Criminal do Gama / Cartório / Servidor Geral
30/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 16:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0700159-15.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUSTAVO HENRIQUE SOUSA DE FREITAS PEREIRA DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou GUSTAVO HENRIQUE SOUSA DE FREITAS PEREIRA, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 171, §2º-A c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida na decisão de ID 200552568 e o acusado foi citado no ID 207587172.

Defiro a habilitação do Advogado (ID 207957926).

Retifique-se a autuação.

A Defesa apresentou resposta à acusação (ID 207957926), na qual requereu o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.

Com efeito, o artigo 28-A do CPP estabelece as hipóteses de incidência do ANPP, dentre elas, a pena mínima da infração penal ser inferior a 04 (quatro) anos: “Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)” Assim, o ANPP somente incide para as infrações penais cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o delito previsto no artigo 171, §2º-A ostenta pena mínima igual a 04 (quatro) anos, portanto, o denunciado não atende aos requisitos legais do artigo 28-A do CPP.

E o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço” (AgRg no AREsp 1909408/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)” No caso, a denúncia foi recebida no dia 15/05/2024 (ID 200552568), sendo, portanto, inaplicável o Acordo de Não Persecução Penal.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pleito defensivo.

Confrontando as peças de acusação e defesa, nesta fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 e seus incisos, do CPP.

Ratifico o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
19/08/2024 19:31

Recebidos os autos
19/08/2024 19:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/08/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:09

Juntada de carta
26/06/2024 14:01

Expedição de Carta.
19/06/2024 20:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/06/2024 14:53

Recebidos os autos
18/06/2024 14:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/06/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
14/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
14/06/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:35

Recebidos os autos
20/05/2024 19:35

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/05/2024 13:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 00:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 05:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 05:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 11:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2023 05:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 05:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 03:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 03:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
11/01/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 14:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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