21/07/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/06/2025 13:37

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2025 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
31/03/2025 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 16:11

Desentranhado o documento
16/01/2025 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 15:26

Recebidos os autos
14/01/2025 15:26

Recebida a emenda à inicial
25/11/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/11/2024 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 09:20

Recebidos os autos
21/10/2024 09:19

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719713-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDI DE JESUS SOUSA REU: LAUQUIM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, VALMIR MARQUES CAMILO DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RONDI DE JESUS SOUSA em face de LAUQUIM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e VALMIR MARQUES CAMILO, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes na data de 13/01/2024.

A parte autora reside em Vicente Pires/DF, enquanto os réus residem na Asa Sul, Brasília/DF.

Além disso, a colisão ocorreu na Estrada Parque Taguatinga, na altura da entrada do Setor Habitacional Lúcio Costa, conforme narrado na inicial.

A parte autora, instada a esclarecer o ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição, requereu a remessa do feito a uma das Varas Cíveis de Circunscrição de Águas Claras/DF, considerando o local de sua residência.

Prescreve o art. 53, inciso V do CPC que é competente o foro "de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves".

O Código de Processo Civil, em recente alteração, passou a estabelecer em seu art. 63, §5º do CPC a impossibilidade de escolha aleatória de foro para o ajuizamento de ações, conforme a seguir: "Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)".

Ora, analisando o caso em apreço, observa-se que o foro da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF não guarda nenhuma relação com o autor ou com os réus, tampouco com o local onde ocorreu a infração, inexistindo qualquer argumento que justifique o processamento do feito nessa cidade.

Portanto, considerando as normas aplicáveis à espécie, bem como as argumentações acima expostas, há que se considerar a regra prevista no art. 53, inciso V do CPC, que na presente hipótese, permite o ingresso desta ação tanto em Águas Claras/DF quanto no Guará/DF.

Desta forma, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito, não se justificando o prosseguimento da ação no foro da circunscrição judiciária de TAGUATINGA/DF, e determino a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
28/08/2024 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:08

Recebidos os autos
27/08/2024 18:08

Declarada incompetência
27/08/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719713-87.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDI DE JESUS SOUSA REU: LAUQUIM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, VALMIR MARQUES CAMILO DECISÃO Intime-se a parte autora para esclarecer o ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição, considerando que é residente em Vicente Pires/DF, região abrangida pela Circunscrição de Águas Claras/DF, bem como que o acidente de trânsito ocorreu na via de entrada da ligação entre as quadras Lúcio Costa e Guará, região abrangida pela Circunscrição do Guará/DF, observando-se o que prescreve o art. 53, inciso V do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 21 de Agosto de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
22/08/2024 20:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2024 18:46

Recebidos os autos
21/08/2024 18:46

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/08/2024 22:24

Distribuído por sorteio
20/08/2024 22:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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