TJDFT - 0711190-57.2022.8.07.0007

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS CORREIA DA SILVA

CPF *00.***.*04-55

Advogados

RENAN FREITAS MACEDO

CPF *49.***.*26-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 04:43

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2025 18:06

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 27/02/2025 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2025 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 21:00

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 20:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 20:37

    Juntada de carta de guia

  • 03/02/2025 13:07

    Expedição de Carta.

  • 06/01/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 18:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 13/12/2024 20:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 13/12/2024 19:59

    Transitado em Julgado em 09/12/2024

  • 09/12/2024 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 22:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.

  • 06/09/2024 02:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 02:27

    Publicado Edital em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo n.º 0711190-57.2022.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: MATHEUS CORREIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 dias O Dr.

    JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal n. 0711190-57.2022.8.07.0007, em que é réu MATHEUS CORREIA DA SILVA, CPF *00.***.*04-55, brasileiro, convivente, ajudante de motorista, natural de Ruy Barbosa/BA, nascido em 22/02/2001, filho de VALTER CORREIA DA SILVA e MIRANALVA BARROS DA SILVA, CI-RG nº 2275166691 SSP/BA, denunciado como incurso no artigo 180, caput , do Código Penal.

    E, como não tenha sido possível intimá-lo(a) pessoalmente por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA-O(A) para tomar ciência da sentença, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o Acusado MATHEUS CORREIA DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do art. 180, caput, do Código Penal(...)Na terceira e última fase da fixação da pena, não constato causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.

    Condeno o Réu MATHEUS CORREIA DA SILVA, ainda, ao pagamento das custas processuais.

    A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais.

    O Réu MATHEUS CORREIA DA SILVA iniciará o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

    Considerando o regime de cumprimento da pena; considerando que o Sentenciado não se encontra preso por este processo; enfim, considerando que não há nos autos informação quanto à presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao mesmo Acusado MATHEUS CORREIA DA SILVA, caso queira, o direito de apelar em liberdade, se por outro fato não se encontrar preso.

    Considerando que o sentenciado é primário, não tendo o crime sido praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, bem como em razão das circunstâncias judiciais positivas, entendo que atende aos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na forma do art. 44, do CP(...).

    Sentença proferida pelo MM.

    Dr.

    JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, em 21/08/2027 e, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Antônio Mello Martins - AE n. 23, Setor C, Sala 162 - Taguatinga Norte/DF, Fones: 3103-8030 / 3103-8031.

    Atendimento de 12h às 19h.

    Eu, OSMAR CORREIA RODRIGUES, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

    Taguatinga/DF em 21 de agosto de 2024 10:53:36.

  • 21/08/2024 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2024 10:57

    Expedição de Edital.

  • 21/08/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:11

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2024 13:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 01/07/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2024 18:28

    Expedição de Ata.

  • 04/06/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 17:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 04/06/2024 17:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 19:17

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 25/04/2024 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2024 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 19:33

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 19:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 20/02/2024 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 18:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2024 21:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 07/02/2024 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 17:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 19/12/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 11:01

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2023 07:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 18:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 07/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 00:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 17:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 23/06/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 17:47

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 20/06/2023 01:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:52

    Publicado Despacho em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 07:30

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 09:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 30/05/2023 09:17

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 00:24

    Publicado Decisão em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 18:10

    Expedição de Contramandado .

  • 09/05/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 11:59

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 29/04/2023 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

  • 28/04/2023 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 26/04/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 07:44

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 10/04/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 14:15

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva.

  • 12/01/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 19:08

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 14/12/2022 22:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 14/12/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 21:15

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 01:06

    Publicado Edital em 24/10/2022.

  • 22/10/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 20/10/2022 11:04

    Expedição de Edital.

  • 20/10/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 07:01

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 07:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 15:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 03/10/2022 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 14:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 15:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 22/09/2022 07:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 07:53

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 16/09/2022 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 16/09/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 10:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 10/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 00:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.

  • 01/07/2022 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 18:12

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 27/06/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 09:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga

  • 27/06/2022 09:49

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 23/06/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 13:29

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 21/06/2022 13:28

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 21/06/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 16:29

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 20/06/2022 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 10:57

    Juntada de laudo

  • 20/06/2022 04:06

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/06/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2022 23:28

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 19/06/2022 23:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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