03/10/2024 12:22

Baixa Definitiva
03/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:20

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0769872-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUZANA FERREIRA PEREIRA RECORRIDO: GILBERTO MARTINS DE SOUZA DECISÃO É consolidado o entendimento, inclusive perante o e.

Superior Tribunal de Justiça (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.

Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.

João Otávio de Noronha), de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo de que cuida art. 1.007, do CPC.

No mesmo sentido o Enunciado 168, do FONAJE.

Por outro lado, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais, “o preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso”, sendo que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso” (§1º).

O recurso interposto por SUZANA FERREIRA PEREIRA, apesar de tempestivo, veio desacompanhado do pagamento do preparo recursal.

Assim, desatendidos os comandos do art. 42, § 1º, e art. 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso.

RECURSO DE SUZANA FERREIRA PEREIRA NÃO CONHECIDO(art. 11, inciso V, e art. 29, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais).

Sem custas e sem honorários à ausência de contrarrazões.

Operada a preclusão, baixem os autos.

Intimem-se.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
06/09/2024 17:49

Recebidos os autos
06/09/2024 17:49

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de SUZANA FERREIRA PEREIRA - CPF: *02.***.*85-15 (RECORRENTE)
06/09/2024 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/09/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:08

Recebidos os autos
04/09/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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