26/03/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 13:43

Transitado em Julgado em 21/03/2025
12/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes (Código Cliente 8999 3253 5817 DV: 6 Número do telefone: 6135258232), sem qualquer ônus à parte requerente; b) Declarar a inexigibilidade e inexistência da multa R$ 783,02 (setecentos e oitenta e três reais e dois centavos), referente às multas Fidelização Combo Produto Voz e Multa Fidelização Combo Produto Banda Larga, bem como dos valores cobrados pelo serviço de internet, conforme fatura de ID 208069330, que alcançam o total de R$ 872,72; c) Por consequência, deverá a requerida cessar toda e qualquer cobrança direcionada ao autor, por qualquer meio, realizada a partir de 10 dias da intimação da presente sentença, que tenha por objeto o débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança indevida, sem prejuízo da devolução em dobro, caso haja pagamento.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, a requerida, pessoalmente, via sistema, em razão da obrigação de não fazer que ora lhe é imposta (Súmula 410 do STJ).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas necessárias.
13/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:38

Recebidos os autos
13/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:51

Juntada de Petição de réplica
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDO NAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/10/2024 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2024 02:21

Recebidos os autos
27/10/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 15:39

Recebidos os autos
09/10/2024 15:39

Determinada a devolução dos autos à origem para
08/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
08/10/2024 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2024 02:31

Recebidos os autos
07/10/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:29

Recebidos os autos
26/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719598-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO NAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO Não há prevenção destes autos com o processo de n. 0716041-32.2024.8.07.0020.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para determinar que se suspenda a cobrança da multa pelo encerramento do contrato, até o trânsito em julgado da presente demanda.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Nada obstante, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida ciente, desde já, que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
22/08/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
21/08/2024 18:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 15:37

Recebidos os autos
20/08/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732846-20.2024.8.07.0001

Sergio Maione Alves

Aldimira de Paulo Abreu Ruschel

Advogado: Thais Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 00:44

Exibir Processo

Processo nº 0730226-35.2024.8.07.0001

Antonio Claudino dos Santos Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Thimoti da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0730226-35.2024.8.07.0001

Antonio Claudino dos Santos Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Thimoti da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0730226-35.2024.8.07.0001

Antonio Claudino dos Santos Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernando Luiz Cunha

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0700861-55.2019.8.07.0018

Nogueira Artes e Decoracoes LTDA

Instituto de Defesa do Consumidor do Dis...

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2020 15:59

Exibir Processo