05/06/2025 22:12

Baixa Definitiva
05/06/2025 22:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:11

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA GRIZEL CURCI RAMOS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO AGRAVO INTERNO.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

DESERÇÃO.

RECOLHIMENTO DO PREPARO INCOMPLETO.

AUSENTE PAGAMENTO DE CUSTAS.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

O Recurso.

Agravo Interno interposto pela recorrente, ora agravante, objetivando reforma da decisão que não conheceu do recurso interposto em razão do recolhimento incompleto do preparo recursal.

III.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recebimento do recurso inominado interposto.

IV.

Razões de decidir 4.

Das Normas Aplicáveis.

A admissibilidade do recurso inominado sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias relativas às despesas processuais e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c art. 29, inc.

I, e art. 31, caput e §1º do RITR), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo os comprovantes deverão ser apresentados, sob pena de deserção. 5.

Neste sentido, consta expressamente no artigo 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais que “Art. 31.

O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. 6.

No mesmo sentido, estabelece o Enunciado 80 do Fonaje que: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Outrossim, não se admite a reabertura de prazo para o pagamento e juntada posterior do comprovante, pois no sistema dos Juizados não se aplica o artigo 1.007 do CPC, diante do regime próprio de recolhimento de despesas processuais.

Assim, o recurso inominado é deserto. 7.

No caso dos presentes autos, a agravante interpôs o Recurso Inominado ID 68144212, em 05/12/2024, acompanhado da guia do preparo propriamente dito, ID 68144214, e respectivo comprovante de pagamento, ID 68144213, todavia, não apresentou a guia e comprovante de pagamento do valor referente às custas processuais. 8.

Por meio da decisão ID 68183438, foi determinada a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48h contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Ressaltou-se que não estava sendo dada nova oportunidade para o pagamento das custas processuais, mas somente a comprovação de que o pagamento já havia sido realizado no prazo legal, porém não foi juntado aos autos. 9.

A parte recorrente protocolou petição em 04/02/2025, e anexou a guia ID 68327501 e comprovante de pagamento das custas processuais, ID 68327503, ambos datados de 03/02/2025. 10.

A intimação é para que se comprove o pagamento já feito, e não nova oportunidade para a parte que deixou de recolher integralmente o preparo. 11.

Assim, não observados os ditames e prazos legais, não tendo comprovado o recolhimento das custas tempestivamente, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

V.

Dispositivo 12.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

Sem custas e sem honorários Tese de Julgamento: Ausente o recolhimento tempestivo e integral do preparo recursal, não há que ser conhecido o recurso. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42, § 1º; RITR, art. 29, inc.

I, e art. 31, caput e §1º; Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV; CDC art. 1007; Enunciado 80 do Fonaje.
12/05/2025 18:51

Recebidos os autos
09/05/2025 15:12

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
09/05/2025 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:54

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 14:33

Recebidos os autos
20/03/2025 17:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/03/2025 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/03/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
07/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA GRIZEL CURCI RAMOS em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:53

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 00:52

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/02/2025 18:31

Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 19:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:06

Recebidos os autos
05/02/2025 15:06

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (RECORRENTE)
04/02/2025 16:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
04/02/2025 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
04/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:55

Recebidos os autos
30/01/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/01/2025 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
29/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:51

Recebidos os autos
29/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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