27/09/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 17:17

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SEVERINO DA SILVA DE ARAUJO MACIEL em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:11

Recebidos os autos
10/09/2024 15:11

Embargos de declaração não acolhidos
02/09/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707660-53.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEVERINO DA SILVA DE ARAUJO MACIEL REQUERIDO: IVALDO MARQUES FONTENELE, IVALDO MARQUES FONTENELE JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Verifico que o requerente manejou a ação 0705145-79 perante o Juizado Especial Cível de Águas Claras contra o requerido IVALDO MARQUES FONTENELE JUNIOR (motorista), recentemente extinta por ausência de bens penhoráveis.

Posteriormente, manejou idêntica ação a esta em julgamento, perante este Juizado Especial Cível do Guará, extinta por desistência.

Agora, maneja a mesma ação que aquela já julgada anteriormente, no mérito, perante o Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Porém, agora, o requerente pretende a constituição de título judicial em desfavor do proprietário, IVALDO MARQUES FONTENELE.

Como se observa, a presente demanda merece ser extinta de plano.

Ora, anteriormente o requerente optou por não formar o litisconsórcio passivo.

Embora fosse um litisconsórcio facultativo a envolver o motorista e o proprietário, se o requerente optou por não fazer a formação naquele momento, não pode fazê-lo agora, diante da existência de coisa julgada material e porque já ocorreu a estabilização da relação jurídico - processual.

Nesse ínterim, já existe sentença condenatória contra o motorista.

Daí, não se pode novamente rediscutir a dinâmica do acidente por meio de outra ação contra o proprietário, ainda mais por um juiz diverso daquele que julgou a ação originária, sob pena de, inclusive, haver divergência de entendimento quanto ao acidente.

In casu, como não há, a rigor, conexão entre as ações (porque uma já foi julgada), este juízo não poderá redistribuir o presente feito.

Por fim, o requerente não pode pretender ter 2 títulos executivos diversos pelo mesmo fato.

Por consequência, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 51 da LJE.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2024 22:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 16:00, Juizado Especial Cível do Guará.
21/08/2024 18:36

Recebidos os autos
21/08/2024 18:36

Indeferida a petição inicial
05/08/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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