02/09/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 18:56

Recebidos os autos
05/08/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/05/2025 10:26

Juntada de Petição de réplica
08/05/2025 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 10:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2025 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 14:33

Recebidos os autos
28/02/2025 14:33

Recebida a emenda à inicial
11/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716823-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIANE PINTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento proposta por Maria Eliane Pinto de Oliveira contra BRB Banco de Brasília SA, CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Pan S.A., Paraná Banco S/A, Banco Inter S/A e Banco Cooperativo do Brasil S/A, com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

A autora alega que contraiu diversas dívidas para tentar equilibrar sua situação financeira, mas não conseguiu, o que gerou o superendividamento.

Ela solicita a repactuação de suas dívidas e o deferimento de tutela de urgência para impedir que as cobranças atuais comprometam sua subsistência.

A decisão Id. 205790995 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e medida cautelar que determinou que os requeridos apresentassem os contratos celebrados com a autora, no prazo de 5 (cinco) dias.

CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada apresentou contestação (Id. 206283657) e contratos no Id. 206283666.

Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação (Id. 207657921) e contratos no Id. 207657930, Id. 207657932 e Id. 207657934.

Banco Pan S.A. apresentou contestação (Id. 207706190) e contratos no Id. 207706191 e Id. 207706193.

Parana Banco S/A apresentou contestação (Id. 207732667) e contratos no Id. 207732678.

Banco Inter S/A apresentou contestação (Id. 206578622) e contratos no Id. 206578625.

A parte autora apresentou plano de pagamento, conforme Id. 210101397, onde constam como credores as seguintes instituições bancárias: Santander, Sicoob, Inter, Pan, Paraná Banco e CIASPREV.

Instado a se manifestar, o BRB Banco de Brasília SA apresentou o contrato Id. 212577931.

A decisão Id. 214602731 recebeu o aditamento à inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A apresentasse os documentos solicitados no Id. 205790995. -Interposto o AgI n° 0748578-44.2024.8.07.0000 pela requerente, ao qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme Id. 217924810.

Em manifestação (Id. 217358706) o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A informou que a requerente não possui contratos ativos com aquela instituição bancária e requereu sua substituição no polo passivo pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretária de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SICOOB CREDSEF.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. (1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não tendo sido concedida liminar ou efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão agravada (ID Num. 214602731).

Dispensada as informações.

Havendo comunicação de reforma da decisão, voltem os autos conclusos. (2) Noutro giro, considerando a alegação de ilegitimidade passiva do requerido BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, no Id. 217358706, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias, havendo necessidade, apresente emenda à inicial na íntegra no mesmo prazo. (3) A fim de corrigir movimentação processual, efetuo o lançamento de concessão da gratuidade da justiça à parte autora, deferida pela decisão Id. 205790995.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
16/12/2024 18:36

Recebidos os autos
16/12/2024 18:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ELIANE PINTO DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*21-68 (AUTOR).
18/11/2024 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:43

Recebidos os autos
15/10/2024 19:43

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 19:43

Recebida a emenda à inicial
03/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716823-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIANE PINTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A DECISÃO Trata-se de ação de superendividamento proposta por Maria Eliane Pinto de Oliveira contra BRB Banco de Brasília SA, CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Pan S.A., Paraná Banco S/A e Banco Inter S/A, com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).

A autora alega que contraiu diversas dívidas para tentar equilibrar sua situação financeira, mas não conseguiu, o que gerou o superendividamento.

Ela solicita a repactuação de suas dívidas e o deferimento de tutela de urgência para impedir que as cobranças atuais comprometam sua subsistência.

A decisão Id. 205790995 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e medida cautelar que determinou que os requeridos apresentassem os contratos celebrados com a autora, no prazo de 5 (cinco) dias.

CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada apresentou contestação (Id. 206283657) e contratos no Id. 206283666.

Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação (Id. 207657921) e contratos no Id. 207657930, Id. 207657932 e Id. 207657934.

Banco Pan S.A. apresentou contestação (Id. 207706190) e contratos no Id. 207706191 e Id. 207706193.

Parana Banco S/A apresentou contestação (Id. 207732667) e contratos no Id. 207732678.

Banco Inter S/A apresentou contestação (Id. 206578622) e contratos no Id. 206578625.

Verifica-se que o BRB Banco de Brasília SA não apresentou os contratos requeridos.

A parte autora apresentou plano de pagamento, conforme Id. 210101397, onde constam como credores as seguintes instituições bancárias: Santander, Sicoob, Inter, Pan, Paraná Banco e CIASPREV.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Preliminarmente, intime-se o requerido BRB Banco de Brasília SA para apresentar os contratos celebrados com a autora, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ademais, intime-se a autora para esclarecer a inclusão da instituição financeira SICOOB entre os credores no plano de pagamento, sendo que este não foi arrolado como parte nos autos.

Ademais, havendo necessidade de aditamento à inicial, apresente nova petição na íntegra, nos termos do art. 329 do CPC.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
11/09/2024 16:12

Recebidos os autos
11/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:12

Outras decisões
06/09/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0716823-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIANE PINTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, PARANA BANCO S/A, BANCO INTER S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorreu o prazo de ID 205790995 sem manifestação da parte BRB BANCO DE BRASILIA SA.

Foram apresentadas contestações com documentos em anexo nos seguintes IDs: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, ID 206283657; BANCO INTER S/A, ID 206578622; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ID 207657921; BANCO PAN S.A, ID 207706190; PARANA BANCO S/A, ID 207732667.

Nos termos da decisão de ID 205790995.

Fica a parte autora intimada a no prazo de 15 dias, apresentar plano de pagamento adequado com prazo para pagamento de no máximo 5 anos, quais são as garantias de cada contrato e a forma de pagamento.

Para tanto, sugere-se que seja utilizada uma tabela que contenha, no mínimo, os seguintes itens de informação: nome e número do contrato; valor total do contrato; valor e parcelas já pagas do contrato; encargos previstos no contrato; garantia prevista no contrato; forma de pagamento original prevista no contrato; valor total da proposta de pagamento; encargos sugeridos para a proposta de pagamento; valor da parcela proposta para pagamento parcelado (máximo de 5 anos).

ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 09:52

Recebidos os autos
30/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:52

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/07/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/07/2024 17:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 04:03

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 21:50

Recebidos os autos
07/06/2024 21:50

Determinada a emenda à inicial
31/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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