TJDFT - 0755853-64.2022.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMULO FERREIRA ALVARES

CPF *20.***.*17-15

Advogados

MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA

OAB: 52870/DF

CPF *07.***.*48-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2025 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/03/2025 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:43

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 16/10/2024 06:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA ALVARES em 25/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA ALVARES em 04/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 02:34

    Publicado Decisão em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 14/08/2024 02:34

    Publicado Certidão em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0755853-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROMULO FERREIRA ALVARES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ROMULO FERREIRA ALVARES - CPF/CNPJ: *20.***.*17-15, no valor de R$ 26.801,72 (vinte e seis mil, oitocentos e um reais e setenta e dois centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 12/08/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 09:55

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 07/08/2024 09:46

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 01/08/2024 15:04

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 08/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2023 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/03/2023 10:25

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/03/2023 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 01/03/2023 10:25

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/01/2023 08:05

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 08:05

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/01/2023 08:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/01/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2022 01:10

    Decorrido prazo de ROMULO FERREIRA ALVARES em 19/12/2022 23:59.

  • 10/12/2022 04:51

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/12/2022 05:15

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 21/11/2022 13:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 13:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 10:32

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/11/2022 10:31

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/11/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 18:16

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/11/2022 08:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 17/11/2022 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 19:41

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/10/2022 13:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/10/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:00

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/10/2022 09:54

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/10/2022 09:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/10/2022 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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