27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de SHIRLEY NOBRE FERREIRA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:19

Recebidos os autos
07/11/2024 13:19

Embargos de declaração não acolhidos
07/11/2024 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/11/2024 22:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/11/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:04

Recebidos os autos
23/10/2024 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/10/2024 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/10/2024 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SHIRLEY NOBRE FERREIRA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SHIRLEY NOBRE FERREIRA em 17/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:37

Recebidos os autos
02/09/2024 21:37

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/08/2024 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711276-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SHIRLEY NOBRE FERREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença coletiva proposta por SHIRLEY NOBRE FERREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com base na Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e de pagar em favor dos substituídos do SINDSASC/DF.

Intimado, o DF apresentou impugnação.

Em sede preliminar, requer: a) a suspensão do cumprimento de sentença coletiva, dada a questão da prejudicialidade externa; b) a extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação; c) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante do acolhimento total ou parcial da presente impugnação.

Intimada, a parte exequente apresentou resposta.

Requer a rejeição da impugnação, e caso remanesça dúvida quanto ao suposto excesso a execução que os autos sejam remetidos a contadoria judicial.

Ainda, pugna pela aplicação de multa processual ao Distrito Federal, em razão dos desrespeitos aos princípios da boa-fé e lealdade processual, ao proceder com uma impugnação que omite deliberadamente informações ao Magistrado, com o único intuito de tirar proveito para o Distrito Federal, com base no §2º, do art. 77, e seguintes do CPC. É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O título executivo refere-se à Ação Coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que condenou o Distrito Federal a: a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

O trânsito em julgado ocorreu em 11/8/2023.

A parte exequente informa que a obrigação de fazer foi cumprida em abril de 2022, razão pela qual pretende agora apenas executar a obrigação de pagar (parcelas vencidas).

De início analiso a preliminar apresentada pelo DF.

Em síntese o executado aduz que há prejudicial externa que acarreta na suspensão dos autos, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a", em razão ingresso da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000, na qual foi requerida a tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão até o julgamento de seu mérito.

No ponto, sem razão o DF.

Em consulta aos sistemas deste Tribunal, observo que a tutela de urgência foi indeferida, com expresso reconhecimento do direito assegurado em decisão de mérito transitada em julgado em favor dos substituídos do SINDSASC/DF.

Veja-se o que restou decidido nos autos da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000: "Assim, a questão referente ao erro de fato também necessita de uma análise mais acurada do conteúdo dos autos, impróprio para este momento processual.

Deve-se considerar, ainda, que, na ADI 7.391/DF, a eminente Ministra Cármen Lúcia considerou que a carência de dotação orçamentária apenas possibilitaria a suspensão da eficácia da lei para o exercício em que é promulgada, de modo que os exercícios posteriores seriam regidos por orçamentos próprios, os quais deveriam abranger recursos suficientes para as despesas previstas na legislação vigente, na linha desenvolvida pelo acórdão rescindendo.

Esse raciocínio, inicialmente, também afastaria o erro de fato.

Diante de tal quadro, não sobressai a invocada probabilidade do direito, condição bastante para o indeferimento da medida pleiteada.

De todo modo, expressa-se quanto ao apontado perigo da demora, com a iminência do ajuizamento de elevado número de execuções individuais no Tribunal.

A despeito dessa inequívoca possibilidade, não se pode ignorar que os interessados objetivam o recebimento de verba alimentar, aprovada em lei e com direito assegurado em decisão de mérito transitada em julgado e, nessa medida, não se distingue motivo suficiente para a suspensão das liquidações/execuções.

Tais fatos indicam, ao menos nesta análise inicial, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Com essas considerações, indefiro o pedido de tutela de urgência." Assim, REJEITO a preliminar de suspensão do processo e o pedido de extinção do processo.

Passo ao mérito.

O DF não apresentou impugnação acerca dos cálculos iniciais.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF, e HOMOLOGO os cálculos iniciais ID 201082147.

O DF é isento do recolhimento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

DEFIRO a reserva dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) e de 3% (três por cento) de serviços contábeis conforme contrato juntado ao ID 201080335.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Por fim, INDEFIRO a fixação de multa processual, tendo em vista que não observo abuso do direito de defesa do DF, uma vez que, ainda que reconhecida omissão quanto ao indeferimento da tutela de urgência na ação rescisória, não é possível afirmar abuso do direito de defesa, nem ofensa ao princípios da boa-fé e lealdade processual.

Prossigo.

Não há parcela incontroversa, tendo em vista que o DF alega ausência do direito.

Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Com notícia de interposição de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/08/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:06

Recebidos os autos
22/08/2024 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711276-24.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: SHIRLEY NOBRE FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 207231809.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 16:20:22.

LEILA CRISTINA RUAS GONCALVES DE CARVALHO Servidor Geral
13/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:59

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
20/06/2024 15:21

Recebidos os autos
20/06/2024 15:21

Outras decisões
20/06/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729551-71.2017.8.07.0016

Barbosa &Amp; Barbosa Pnr Alimentar LTDA - E...

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Pestana de Castro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2018 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0729551-71.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Advogado: Gabriel Pestana de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2017 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0711744-85.2024.8.07.0018

Christian Rosenkreutz Cintra de Castro

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0715867-29.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Valentim Inacio Pacheco Perius

Advogado: Jose da Silva Moura Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0715867-29.2024.8.07.0018

Valentim Inacio Pacheco Perius

Distrito Federal

Advogado: Jose da Silva Moura Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2024 09:57

Exibir Processo