27/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715339-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIA ALVES DE CASTRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimada a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, quedou-se inerte.

Assim, diante da inércia da parte credora e da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Caso haja requerimento, expeça-se certidão, em favor da parte credora, para fins de averbação junto aos órgãos competentes (arts. 517 e 828, ambos do CPC), alertando a parte acerca da necessidade de comunicação ao Juízo das averbações eventualmente realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC).

Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/08/2025 17:14

Recebidos os autos
20/08/2025 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de ELIA ALVES DE CASTRO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ELIA ALVES DE CASTRO em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:36

Recebidos os autos
10/12/2024 09:36

Outras decisões
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ELIA ALVES DE CASTRO em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:22

Recebidos os autos
23/10/2024 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715339-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIA ALVES DE CASTRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do Contador Judicial.

Nos termos da decisão retro, intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, se houver, ou pessoalmente (AR, oficial de justiça ou por telefone), para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 2.996,18 (dois mil e novecentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024 18:25:06.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
26/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:40

Recebidos os autos
23/09/2024 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
20/09/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/09/2024 13:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 17:18

Recebidos os autos
19/09/2024 17:18

Deferido o pedido de ELIA ALVES DE CASTRO - CPF: *23.***.*10-72 (REQUERENTE).
06/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
06/09/2024 04:57

Processo Desarquivado
05/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 14:40

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DE SOUZA GOMES em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIA ALVES DE CASTRO em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715339-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMUEL PEREIRA DE SOUZA GOMES, ELIA ALVES DE CASTRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SAMUEL PEREIRA DE SOUZA GOMES e ELIA ALVES DE CASTRO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Passo à análise do pedido de suspensão processual.

De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.549/RS (Tema nº 60), fixou a tese de que: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, a seguir: RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

MACRO-LIDE.

CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009).

Por outro lado, no mesmo julgado, não se pode ignorar a ressalva expressa da hipótese do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão da ação individual, isto é, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme se observa dos julgados REsp/STJ 14.473, 3ª Turma, Rel.

Min.

EDUARDO RIBEIRO e REsp/STJ 160.288, 4ª Turma, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO.

Assim prevê o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C.

Superior Tribunal de Justiça com o dispositivo acima, de modo que, verifica-se que há a possibilidade de suspensão da ação individual, mas não a obrigatoriedade desta, Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cujos destinatários finais são os autores (artigos 2º e 3º do CDC).

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (aquisição de pacote de viagem – pedido n. 8803561).

No caso específico dos autos, não há pretensão resistida, já que a parte ré aquiesce com o pedido de devolução do valor pago.

Limita-se tão somente a alegar que “já enviou um novo comando de estorno” .

Nesse contexto, caberia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, provar minimamente a sua alegação de que já está na iminência de efetivar o estorno pleiteado.

Todavia, desse ônus não se desincumbiu.

Logo, o acolhimento do pedido de restituição do valor pago (id´s n. 202368369 e 202368370 - Pág. 1/2) é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, embora este Juízo em demandas semelhantes tenha reconhecido o direito à reparação, ainda que em valores módicos, atento à natureza da negociação entabulada e aos riscos dela decorrentes (viagens com datas flexíveis), revendo posicionamento anterior, tenho como incabível a reparação pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à segunda autora (responsável pelos pagamentos) a quantia de R$ 2.637,00 (dois mil seiscentos e trinta e sete reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/08/2024 09:29

Recebidos os autos
12/08/2024 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA DE SOUZA GOMES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de ELIA ALVES DE CASTRO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/08/2024 14:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 02:35

Recebidos os autos
31/07/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
21/07/2024 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/07/2024 13:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
02/07/2024 16:19

Recebidos os autos
01/07/2024 20:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2024 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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