12/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DUTRA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que acolheu impugnação à penhora, proposta sob o fundamento de que o bem constrito seria bem de família, sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor da parte agravante. 2.

A parte agravante sustenta a necessidade de arbitramento de honorários em razão do acolhimento da impugnação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o acolhimento de impugnação à penhora enseja a fixação de honorários advocatícios; e (ii) identificar se há previsão legal para arbitramento de honorários em incidentes processuais dessa natureza.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte é pacífica no sentido de que a impugnação à penhora possui natureza incidental, sendo inaplicável a regra do art. 85, §1º, do CPC para fins de arbitramento de honorários advocatícios. 5.

O incidente não afeta o valor perseguido pelo credor, configurando apenas medida destinada a afastar a constrição patrimonial sobre bens do devedor, de forma que não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença. 6.

Precedentes corroboram o entendimento de que não cabe fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação à penhora acolhida (Acórdão 1852039, 0705731-27.2024.8.07.0000, Rel.

Fernando Tavernard, 2ª Turma Cível; Acórdão 1727576, 0713369-48.2023.8.07.0000, Rel.

José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª Turma Cível).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A impugnação à penhora, enquanto incidente processual, não autoriza o arbitramento de honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal específica.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1852039, 0705731-27.2024.8.07.0000; Acórdão 1727576, 0713369-48.2023.8.07.0000.
20/03/2025 14:19

Conhecido o recurso de JEFFERSON PEREIRA DUTRA - CPF: *58.***.*00-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:17

Expedição de Intimação de Pauta.
17/02/2025 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 18:35

Recebidos os autos
06/09/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO DE ARAUJO MACIEL em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0733111-25.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA DUTRA AGRAVADO: PAULO DE ARAÚJO MACIEL DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFFERSON PEREIRA DUTRA, em desfavor de PAULO DE ARAÚJO MACIEL, cujo escopo é a reforma da Decisão de ID 204107015, proferida no Cumprimento de Sentença n. 0706388-79.2019.8.07.0020, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF.

Nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
13/08/2024 13:51

Recebidos os autos
13/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/08/2024 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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