02/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:17

Transitado em Julgado em 28/08/2024
25/08/2024 18:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
17/08/2024 15:01

Recebidos os autos
17/08/2024 15:01

Determinado o arquivamento
14/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706062-55.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: JANIO MENDONCA DA ROCHA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação ajuizada pela autora não poderá ser proposta na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, uma vez que a requerida é domiciliada no Areal.

Ora, atualmente a Justiça de primeiro grau encontra-se à disposição da população em várias Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Por outro lado, em que pese se tratar de competência relativa, a ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula 33 do STJ.

Assim, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se a Súmula 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”.

A presente ação trata-se de cobrança, não se sendo hipótese de ação consumerista, o que justificaria o ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora.

Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante da incompetência deste Juízo.

Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, incisos I e IV do NCPC.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da LJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/08/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
12/08/2024 14:24

Recebidos os autos
12/08/2024 14:24

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/08/2024 17:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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