20/03/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 19:16

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713605-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
14/03/2024 18:19

Recebidos os autos
14/03/2024 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 15:24

Transitado em Julgado em 28/02/2024
13/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
05/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713605-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO SENTENÇA Sobresteja-se o cumprimento da decisão de ID 184869180 e promova-se o desbloqueio de eventuais valores constritos.

O Executado promoveu o depósito judicial da íntegra da condenação (ID 185960107).

Estando satisfeita a obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro EXTINTA a execução, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Expeça-se alvará de levantamento na forma indicada na petição retro.

Fica desde já autorizada, se possível, a expedição de alvará eletrônico.

Ausente o interesse recursal, proceda-se à pronta expedição da certidão de trânsito em julgado.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 11:42:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
25/02/2024 20:41

Recebidos os autos
25/02/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 20:19

Recebidos os autos
29/01/2024 20:19

Outras decisões
26/01/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713605-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO DESPACHO Intime-se a Executada para manifestação de aceite à proposta de ID 183026330.

Prazo: 3 dias. Águas Claras, DF, 12 de janeiro de 2024 00:24:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/01/2024 21:30

Recebidos os autos
15/01/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/01/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2023 20:16

Recebidos os autos
28/12/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 20:16

Outras decisões
21/12/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/12/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 14:31

Recebidos os autos
19/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:31

Outras decisões
14/12/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:49

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 16:55

Recebidos os autos
10/11/2023 16:55

Outras decisões
10/11/2023 05:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/11/2023 04:06

Processo Desarquivado
09/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:25

Recebidos os autos
19/10/2023 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
19/10/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 15:15

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2023 02:25

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713605-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO REU: ANGELIQUE FERNANDA GODOI BAREA, KARINE GOMES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO em face de ANGELIQUE FERNANDA GODOI BAREA e de KARINE GOMES RIBEIRO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, que foi Que no dia 15/06/2022, a OFENDIDA por volta das 19 horas, foi agredida verbal e fisicamente por sua irmã, KARINE, primeira requerida, bem como pela companheira desta, ANGELIQUE, segunda requerida.

Diante da injúria e difamação que aduz ter sido vítima, requer indenização por danos morais na quantia de R$15.000,00 a ser paga pelas requeridas.

Citada a parte requerida apresentou contestação, id. 143327064.

Alega que nenhum ato ilícito foi praticado pelas rés, uma vez que a beligerância entre as partes é evidente e se deu em contexto doméstico e familiar o que pode se constatar pela a análise individual dos autos e motivações para registros criminais.

Complementa que, na espécie, as versões dos fatos são contrapostas, com notícias de agressões e aproximações recíprocas.

Conclui que não há provas da conduta das rés e dos danos sofridos pela autora, de modo que o pleito de indenização por danos morais não tem fundamento algum, devendo ser julgado improcedente o pedido.

Réplica, id. 155424097.

Intimados a especificarem provas, a parte ré juntou laudos do IML para demonstrar que também sofreram violência física da autora, id. 160339560, sendo, a seguir dada oportunidade de manifestação para a autora sobre os documentos.

Inexistindo outros requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Não havendo preliminares a apreciar e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme artigo 927, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

Pois bem.

A controvérsia dos autos diz respeito ao suposto proferimento de ofensas verbais e físicas pelas requeridas, as quais teriam resultado em dano moral.

Por outro lado, em sua defesa, a parte requerida afirma que as agressões físicas e verbais foram recíprocas.

Os fatos narrados ocorreram por ocasião de visita da autora ao seu pai, que estava acamado, quando fez questionamento a sua irmã, segunda requerida, Karine, a respeito dos cuidados da saúde do pai, resultando nos xingamentos e posterior agressões físicas, sendo, também envolvida a companheira de Karine, a primeira requerida, Angelique.

As provas dos autos se constituem essencialmente em registro de ocorrência policial, id. 132824830, pelo qual se verifica versões antagônicas dos acontecimentos, e laudos do IML das partes (id. 132824828, id. 160339585 e id. 160339583) com conclusão de “lesões contusas” Não há prova testemunhal, nem foi requerido depoimento das partes, estando nos autos apenas as suas versões, em que se extraí a existência de agressões recíprocas, sem se precisar eventual causador inicial, ou eventual ação em legítima defesa.

Quanto à gravidade, o resultado do lado de cada parte é muito similar, “lesões contusas”, não se revelando diferenças de gravidade significativas entre as lesões.

Assim, o que se verifica é que ocorreram trocas recíprocas de insultos e provocações, cada qual dando a sua versão dos fatos, não sendo possível atribuir maior ou menor responsabilidade a uma ou outra parte, eis que narraram suas próprias versões na inicial e na contestação, bem como no registro de ocorrência policial, sem existir testemunhas dos fatos ou outra provas.

Meros aborrecimentos e incômodos surgidos em situações provocadas em discussões nas quais ocorreram ofensas recíprocas não caracterizam dano moral.

Nesse sentido, vale destacar os seguintes acórdãos deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

TROCA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS RECÍPROCAS.

SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Dano moral significa lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a intimidade, a imagem, o bom nome, a dignidade da pessoa humana, como pode se inferir dos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação em proporção relevante. 2. "2.

As agressões verbais, quando recíprocas e/ou equivalentes em grau de ofensividade, não geram, em favor de qualquer dos conflitantes, o dever de indenizar. 3.

Recurso conhecido e improvido" (Acórdão 1291896, 07159934920198070020, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.1.

No caso, o conjunto probatório é no sentido de que a insatisfação da ré/apelada em relação aos ajustes feitos em vestido de noiva pela autora/apelante desencadeou descontrole emocional de ambas as partes e, por conseguinte, troca de provocações e ofensas verbais recíprocas, situação que configura mera irritação e aborrecimento que a vida em sociedade pode ocasionar e que não gera, em favor de qualquer das conflitantes, direito a reparação por dano moral. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1713204, 07115545820208070020, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 20/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

OFENSAS RECÍPROCAS E EQUIVALENTES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

NÃO COMPROVADA. 1.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, a ponto de afetar os direitos de personalidade. 2.

Não há que se falar em reparação por danos morais na hipótese de comprovada existência de ofensas recíprocas e equivalentes entre as partes. 3.

Apelações conhecidas e não providas. (Acórdão 1626049, 07423335320208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 25/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos.

No caso, ainda que não se estivesse diante de ofensas recíprocas e fosse possível concluir que a conduta das rés tivessem, de fato, extrapolado e consistido em ato ilícito, não há prova do resultado danoso à esfera íntima da autora.

Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2023 22:16:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:12

Recebidos os autos
20/09/2023 09:12

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 07:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713605-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO REU: ANGELIQUE FERNANDA GODOI BAREA, KARINE GOMES RIBEIRO DESPACHO Converto o feito em diligência.

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a petição e documentos de id. 160339560 (apresentados tempestivamente em produção de provas), no prazo de 5 dias.

Após, retornem conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 25 de julho de 2023 18:06:45.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/07/2023 19:24

Recebidos os autos
25/07/2023 19:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/06/2023 07:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/06/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:38

Recebidos os autos
10/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:38

Outras decisões
14/04/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/04/2023 14:23

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2023 15:37

Recebidos os autos
15/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:37

Outras decisões
10/03/2023 00:56

Decorrido prazo de KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO em 09/03/2023 23:59.
19/12/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/12/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 01:56

Publicado Certidão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 23:33

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:29

Recebidos os autos
09/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/11/2022 21:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/11/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 16:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2022 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
17/09/2022 22:42

Recebidos os autos
17/09/2022 22:42

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de KEILA PATRICIA GOMES RIBEIRO em 12/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 07:34

Recebidos os autos
17/08/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/07/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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