11/11/2024 18:08

Baixa Definitiva
11/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:08

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIANE ALVES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Afirma a recorrente que a preposta do recorrido rasurou o contrato de compra e venda de imóvel, o que gerou a necessidade de novas assinaturas e um atraso de um mês para nova apresentação do documento para registro no cartório.

Aduz que arcou com taxa em razão do atraso, aluguel e condomínio no período.

Afirma que a situação gerou danos morais, uma vez que ensejou o atraso na entrega das chaves, e pleiteia a reforma da decisão proferida. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63635682).

Requerida a gratuidade de justiça.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 63635684). 3.

A declaração de hipossuficiência acompanhada de demonstrativo de pagamento comprova a impossibilidade financeira da recorrente de arcar com as despesas processuais, fazendo jus à concessão do benefício.

Deferida, portanto, a gratuidade de justiça.

Ressalte-se que o prazo deferido para apresentação dos documentos não é peremptório, não existindo óbice para o acolhimento dos documentos apresentados se concedido prazo adicional após o decurso.

Preliminar rejeitada. 4.

No caso, não se mostra aplicável a inversão do ônus da prova, já que esta não é automática, mas guiada pela verossimilhança da alegação e pela hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 5.

A autora não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar que a preposta do réu rasurou o documento, tampouco que a exigência a ser satisfeita era referente a tal rasura.

Nos diálogos apresentados (ID 63634247) não há indicação do motivo da assinatura de novo contrato, o que também não resta esclarecido no protocolo de prenotação de ID 63634245 - Pág. 1. 6.

Ante a ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, incumbia a esta comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 7.

Ademais, conforme apontado pelo juízo a quo, não se verifica conduta desidiosa, “visto que a alegada demora de cerca de um mês para correção de pendência revela-se normal, tolerável, considerada a necessidade de conferência, ajustes, assinaturas, análise de documentos, dentre outras etapas.” Não merece reparo, portanto, a sentença proferida. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:34

Recebidos os autos
11/10/2024 14:29

Conhecido o recurso de JOSIANE ALVES DA SILVA - CPF: *18.***.*19-03 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 21:44

Recebidos os autos
21/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSIANE ALVES DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710252-91.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSIANE ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO INTER SA DECISÃO Defiro o pedido de ID 63903420.

Aguarde-se pelo prazo solicitado.

Intime-se.

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
11/09/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:00

Recebidos os autos
11/09/2024 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSIANE ALVES DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710252-91.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSIANE ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO INTER SA DECISÃO Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo.

Na interposição do recurso inominado (Id. 63635682), a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, além de não juntar a declaração de hipossuficiência.

Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo prazo de dois dias úteis para a parte recorrente juntar documentos aptos para tal comprovação.

Para análise do pedido serão considerados todos os rendimentos (inclusive familiar), cabendo à parte juntar contracheque atualizado, CTPS, extratos bancários ou declaração de imposto de renda.

Por fim, caso a parte recorrente opte pela desistência do pedido de gratuidade, deverá juntar o comprovante do pagamento das custas e preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 99, §7º c/c Lei n. 9099/95, art. 42, § 1º), salvo na hipótese de expresso pedido de desistência do próprio recurso (CPC, Art. 998).

GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito
04/09/2024 14:53

Recebidos os autos
04/09/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/09/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:23

Recebidos os autos
04/09/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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