28/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:50

Juntada de comunicações
01/04/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
01/04/2025 18:16

Suspensão Condicional do Processo
01/04/2025 18:16

Homologada a Transação
01/04/2025 17:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/04/2025 15:47

Juntada de comunicações
27/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 15:51

Juntada de comunicação
19/02/2025 15:17

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:05

Juntada de comunicação
03/02/2025 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 00:00

Intimação

Processo n.º 0708156-12.2024.8.07.0005 Número do processo: 0708156-12.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: GILMAR ROMUALDO DA SILVA CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada quanto à audiência designada neste feito (Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 75 Data: 01/04/2025 Hora: 17:20 ).
31/01/2025 16:02

Expedição de Ofício.
31/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
23/10/2024 18:08

Recebidos os autos
23/10/2024 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/10/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:58

Recebidos os autos
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:58

Outras decisões
05/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0708156-12.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GILMAR ROMUALDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de manifestação na qual o Ministério Público, oficiou revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas (ID 205990312).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em relação às medidas protetivas de urgência, vale registrar que devem ser mantidas por tempo razoável e apto a proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem caráter eterno.

A isso se some o fato de que as medidas protetivas de urgência devem ser adotadas de forma célere, como ferramenta para garantir a integridade física e psíquica da mulher, vítima de violência doméstica.

Porém, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação, sob pena de as medidas configurarem manifesto constrangimento ilegal.

No caso dos autos, a requerente manifestou seu desejo na revogação das medidas protetivas de urgência (IDs 200110522 e 202851487 dos autos 0708155-27.2024.8.07.0005).

A requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

Ademais, declarou que deseja retomar o relacionamento com o acusado.

Enfatize-se o fato de que, sem a colaboração da sua beneficiária, as medidas protetivas de urgência não produzem o efeito pretendido pelo Estado e pela própria Lei Maria da Penha, o que evidencia que a mantença da proteção contra a vontade da protegida é contraditório e revela risco de inutilidade da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência.

Assim, considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Intime-se a requerente acerca da revogação, por telefone ou WhatsApp, não havendo necessidade de expedição de mandado acaso infrutífera a diligência telefônica/telemática.

Intime-se o Ministério Público.

Dê-se vista ao Ministério Público quanto à diligência de ID nº 206133102. Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:12

Recebidos os autos
19/08/2024 17:12

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
01/08/2024 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:38

Juntada de comunicações
30/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/07/2024 13:26

Recebidos os autos
29/07/2024 13:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/07/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
11/06/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/06/2024 11:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 22:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:50

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 22:50

Desentranhado o documento
07/06/2024 22:48

Juntada de Certidão
07/06/2024 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina
07/06/2024 19:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/06/2024 19:01

Expedição de Alvará de Soltura .
07/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 11:22

Juntada de Certidão - sepsi
07/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
07/06/2024 10:40

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/06/2024 10:40

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/06/2024 10:40

Homologada a Prisão em Flagrante
07/06/2024 10:07

Juntada de gravação de audiência
07/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/06/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 12:29

Juntada de laudo
06/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/06/2024 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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