15/09/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 16:53

Recebidos os autos
04/09/2025 16:53

Outras decisões
19/08/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:53

Recebidos os autos
05/08/2025 15:53

Outras decisões
26/07/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/07/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
11/07/2025 21:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0717504-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICARO OLIVEIRA DE MORAIS REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Razão assiste à requerida em sua petição de ID. 241017345.

Proceda-se à devolução à requerida do valor depositado no ID. 234836246, mediante o fornecimento dos dados bancários para a devolução.

Expeça-se o alvará pix.

Cumpram-se as ordens precedentes, descritas na decisão de ID. 239187210.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/07/2025 17:42

Recebidos os autos
03/07/2025 17:42

Deferido o pedido de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A - CNPJ: 66.***.***/0018-05 (REQUERIDO).
30/06/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/06/2025 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 14:57

Recebidos os autos
18/06/2025 14:56

Outras decisões
30/05/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 14:36

Recebidos os autos
22/05/2025 14:36

Outras decisões
07/05/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:25

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2025 03:12

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:05

Mandado devolvido redistribuido
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:16

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:36

Recebidos os autos
03/04/2025 17:36

Outras decisões
26/03/2025 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/03/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:10

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0717504-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICARO OLIVEIRA DE MORAIS REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 18/03/2025, o prazo para a PARTE REQUERIDA se manifestar sobre a decisão de ID 225825436.

Ato contínuo, nos termos da referida decisão, intime-se a parte requerente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso negativo, requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO T317210
19/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0717504-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICARO OLIVEIRA DE MORAIS REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré para o cumprimento do julgado (...)"CONDENAR a requerida na obrigação de disponibilizar o serviço de telefonia móvel ao autor, com 100GB de franquia de dados, pelo preço mensal de 129,90.

Ressalto que o contrato poderá ser alterado, com base em seus termos, somente após 12 meses de vigência"), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito, inclusive com a incidência de multa pelo descumprimento da obrigação.

Caso transcorra in albis aludido prazo, intime-se a parte requerente para informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso negativo, requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
18/02/2025 08:00

Recebidos os autos
18/02/2025 08:00

Deferido o pedido de ICARO OLIVEIRA DE MORAIS - CPF: *85.***.*42-49 (REQUERENTE).
03/02/2025 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/02/2025 21:51

Processo Desarquivado
03/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 16:05

Processo Desarquivado
02/01/2025 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 18:34

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ICARO OLIVEIRA DE MORAIS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:30

Recebidos os autos
28/11/2024 12:30

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:07

Recebidos os autos
07/11/2024 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/10/2024 11:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 02:25

Recebidos os autos
27/10/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2024 02:41

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0717504-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICARO OLIVEIRA DE MORAIS REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo e da decisão de ID 209788290, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 28/10/2024 13:00 Sala 3 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec3_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
06/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
05/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:02

Recebidos os autos
03/09/2024 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/08/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ICARO OLIVEIRA DE MORAIS em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717504-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ICARO OLIVEIRA DE MORAIS REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

A parte requerente declinou seu endereço na Circunscrição Judiciária do Guará, bem como direcionou sua petição àquela circunscrição, embora tenha distribuído a este juízo e, posteriormente, solicitou a redistribuição do feito para aquela Circunscrição Judiciária, consoante id. 20804997.

Assim. defiro o pedido de id. 20804997 e determino a redistribuição do feito para o r.

Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária do Guará.

Cancele-se a sessão de conciliação.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/08/2024 10:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/08/2024 18:02

Recebidos os autos
19/08/2024 18:02

Outras decisões
19/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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