28/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:48

Recebidos os autos
14/08/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0724947-68.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KARLOS EDUARDO DE SOUSA BARROS, YAGO MATHEUS GONCALVES TAVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e YAGO MATHEUS GONCALVES TAVEIRA, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 207084860, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 207084859, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo. 1.

Prestação pecuniária no valor mínimo de R$ 1.412,00 (equivalente a um salário-mínimo) a ser paga da seguinte forma: em 4 prestações de R$ 353,00 a serem pagas até os dias 15/9/2024, 15/10/2024, 15/11/2024 e 15/12/2024.

Os pagamentos serão feitos em favor da entidade a seguir indicada via transferência PIX: Associação Cruz de Malta Endereço Quadra 507 Bloco C Parte S/N Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70740-523 Telefone: (61)3274-7950 e-mail: [email protected] Dados bancários Banco BRB Agência 209 Conta-Corrente: 209.035.135-1 CNPJ: 00.***.***/0001-52 CHAVE PIX : [email protected] 2.

Prestação de serviços a comunidade, em favor de entidade a ser indicada pela SEMA-Brasília, da seguinte forma: 180 horas de serviço, a serem prestadas no prazo máximo de 9 meses, conforme encaminhamento a ser realizado pela SEMA.

O investigado se compromete a contatar a SEMA/Brasília, no prazo de 10 dias da celebração do acordo, por meio dos seguintes números: 61 3343-6492, 61 3343-6493 (ambos os números são whatsapp). 3.

Não cometimento de outra infração penal.

A prática de novo delito doloso durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade ensejará a rescisão do acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT.

Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Ante a existência de indiciado que não celebrou acordo de não persecução penal, desmembre-se o feito em relação ao indiciado YAGO MATHEUS GONCALVES TAVEIRA para cumprimento em autos apartados nos termos do art. 33, § 2º, da Instrução 02 da Corregedoria do TJDFT em 07 de Abril de 2022.

Intimem-se o investigado por sua Defesa Técnica.

Intimem-se.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para apreciação da denúncia de ID 202787801.

Brasília(DF), 12 de agosto de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
12/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2024 16:14

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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